Direito Político

E NÃO É QUE LICENCIARAM?

2007-05-05T14:08:00.000-03:00

Confesso que estou surpreso, mas muito feliz com a notícia de que houve o nosso primeiro licenciamento compulsório.

A questão da licença compulsória (que de quebra de patente não tem nada) é muito problemática, não só no Brasil como em todo o mundo. Existem vários motivos que implicaram na não utilização deste instituto até hoje. Dentre estes temos questões legais, procedimentais, de prova e econômicas que ão irei especificar porque demandaria muito tempo e muitas linhas.

O fato relevante é que, para que se tenha tomado esta decisão é porque há uma mudança significativa na forma de fazer política (frize-se política e não economia) e isto tem que ser comemorado, muito comemorado. As vezes o Lula lembra que veio da e squerda, isso é muito bom.

Vejam a fonte da notícia.

VENEZUELA REDUZ JORNADA DE TRABALHO

2007-05-02T19:51:00.000-03:00

O Hugo Chavez anunciou que em 1º de maio de 2010 a jornada de trabalho na Venezuela passará de 8 horas diárias e 44 semanais para 6 horas diárias e 36 semanais. Aleluia irmãos!

Podem falar mal do cara, que é ditador e “o raio que o parta”, mas que ele tem tomado atitudes positivas contra o capitalismo isso é verdade. Esta, em especial, é muito importante. Além de criar empregos humaniza-os um pouco mais.

Com um volume tão grande de tecnologias que dispomos hoje, não há argumento que justifique termos que trabalhar tanto.

Espero que a moda pegue.

COISAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

2007-04-28T15:41:00.000-03:00

Primeira: Saiu um acórdão do STJ mantendo a decisão do INPI de não conveder o registro de uma marca por ela ser similar à outra. Alegavam os pretendentes que havia autorização dos donos da marca similar já registrada. Contudo, o STJ manteve a validade do ato administrativo do INPI que não concedia o registro sob a alegação da soberania do INPI em relação à matéria (controverso e perigoso esse argumento) e sob a alegação de que o registro poderia gerar confusão nos consumidores (bem que poderia ser só este né?). O acórdão não está disponível no site ainda, mas uma síntese está no informativo 317 do STJ. Podem acompanhar pelo número REsp 256.442-RJ

Segunda: Temos uma ameaça de licença compulsória. Várias coisas boas e ruins nessa notícia. Boa é a iniciativa e a certeza de que algo irá mudar. Ruim é a certeza que eu tenho de que acontecerá uma decisão composta e paliativa como no caso dos genéricos e que mesmo em nossas portarias oficiais teimamos em usar o termo errado "quebra de patentes". Vejam esta notícia do site do governo e esta outra aqui. A portaria eu tenho e caso alguém a queira peça por e-mail que eu mando. A propósito: a licença é sobre medicamento de combate à AIDS.

Terceira: Somos os inimigos número 1 da Propriedade Intelectual. Pasmem, eu penso que isso é maravilhoso, pois quero uma PI justa, não voraz como tem sido.

CONSTITUIÇÃO COM SINAL TROCADO

2007-03-17T14:44:00.000-03:00

Leiam o artigo do professor Gilberto Bercovici. Muito interessante.

Supremo declara inconstitucionais dispositivos de normas gaúchas que destinavam recursos para manutenção de escolas públicas

2007-03-16T11:14:00.000-03:00

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 820, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. O dispositivo determinava a aplicação de pelo menos 10% dos recursos destinados ao ensino na manutenção e conservação das escolas públicas estaduais por meio de transferências trimestrais de verbas.

Também foi considerada inconstitucional a Lei estadual 9.723/92, que dispunha sobre o repasse direto e automático de verbas para manutenção e conservação das escolas públicas estaduais.

Na ação, o governo do Rio Grande do Sul sustentava que tais dispositivos vinculavam receita de imposto a uma despesa específica, além de fazer a destinação de verbas sem regulação por leis de diretrizes orçamentárias.

Argumentava, também, que a lei estadual sofria de vício formal, por tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do poder Executivo. Para o governo gaúcho, isso violaria o princípio da independência e harmonia dos poderes.

Leia a íntegra da matéria.

Flyer

2006-10-24T15:50:00.000-03:00

2006-10-24T15:42:00.000-03:00

MÍDIA E DIREITOS HUMANOS: Estudo revela cobertura descontextualizada e pontual

2006-09-21T01:00:00.000-03:00

Pesquisa realizada pela ANDI, Unesco e Secretaria de Direitos Humanos com jornais de todo o país mostra que a imprensa ainda aborda a temática de forma generalizante e centrada, sobretudo, na questão da violência, ignorando os direitos sociais.

Bia Barbosa – Carta Maior

ELEIÇÕES 2006

2006-09-07T16:01:00.000-03:00

Mais um ano eleitoral, mas talvez um dos mais importantes. Isso porque estamos saindo de uma reviravolta política, escolhemos nas eleições passadas um candidato de esquerda, bom, pelo menos era para ter sido assim.

Para mim é muito difícil avaliar o governo Lula, sou um cidadão de classe média-média e a minha condição de vida em nada se alterou com o governo dele. O que posso dizer é que ele fez coisas boas para o País como liquidar a dívida com o FMI, possibilitar que a Petrobrás atingisse o status que alcançou, bolsa-família (que na verdade não é criação do Lula, é apenas a modificação do nome e do alcance do bolsa-escola do FHC) e estabilizar o País economicamente. Porém, como ignorar o mensalão, os sanguessugas, os vampiros e o envolvimento em escândalos de altos funcionários e ministros do governo, assim como de membros da diretiva do PT? O pior é, como ignorar que ele admitiu o caixa 2 e pregue moralismo? Preste bem atenção eleitor: ELE ADMITIU QUE FEZ CAIXA 2 (DOIS)!!!

O Lula desse jeito vai ser o novo Maluf: rouba mas faz. Para alguns isso é bom, para mim não. Trocando em miúdos até considero que a máfia dos vampiros e das sanguessugas não é obra do PT especificamente. Faz parte da roubalheira tradicional no nosso País. Mas o que posso falar do caixa 2, do mensalão e do envolvimento nisto do alto escalão do governo, dos amigos do Lula? Prestando bem atenção no que se tentou fazer com isso vemos que o que havia não era um benefício direto, desvio direto de dinheiro, mas sim um projeto de poder, a tentativa da implantação de uma verdadeira “ditadura democrática”.

Por isso que eu nessa eleição me recuso a votar no Lula, voto em qualquer um, menos nele. Por mais de esquerda que eu seja, votaria em alguém da extrema direita, mas no Lula não. Em ladrão/corrupto/safado/mentiroso não.

Para aqueles fiéis da esquerda nos apresentaram a Heloísa Helena. Virtudes e problemas. Ela me lembra o Lula em início de jornada. Diz que vai fazer e acontecer, mas não me diz como. Isso é de fato um problema.

Outra opção é o Geraldo. Grande aprovação em São Paulo, bons projetos (bom prato, banco do povo), boas obras e o PT ainda não achou nada para falar mal dele. Bons indícios. Mas é um cara de direita. Mas o Lula era de esquerda e o s banqueiros nunca ganharam tanto.

Depois eu citaria o Cristovam. Educação é sempre uma boa política. Mas não só disso vive o País. Ele é uma opção, nos demais não dá para votar, com toda a sinceridade.

Assim acho que declaro meu voto. Vou de Heloísa, porque gana ela já provou ter, além de ser honesta e não cair em jogatina política. Competência ela esbanjou nas CPI’s. E é de esquerda, como eu. Se ela não for para o segundo turno, vou de Geraldo. MAS NO LULA NÃO. Votar nele é compactuar com a máxima de que os fins justificam os meios.

FILOSOFIA E SOCIOLOGIA

2006-07-11T13:25:00.000-03:00

Nada como uma boa medida.

Sou daqueles que pensa o ensino fundamental e média com muita descrença no que eles vem fazendo e se propõem a fazer. Não gosto de educação voltada ao trabalho, gosto de educação voltada à vida. Acho que devemos preparar nossos filhos pra viver, ou seja, devem eles estar preparados para tomar decisões sábias, devem eles ter uma boa visão de mundo, devem eles ser conscientes de seu papel na sociedade, do que podem fazer por ela, o que devem cobrar dela e, sim, devem eles estar preparados para trabalhar.

EM QUE PONTO CHEGAMOS!!!!

2006-06-17T12:27:00.000-03:00

Sábado, 17 de junho de 2006, 10h31
Fifa faz holandeses assistirem a jogo só de cuecas

Um grupo de torcedores holandeses foi obrigado a assistir à partida entre Holanda e Costa do Marfim, na última sexta-feira, em Stuttgart (vitória holandesa por 2 a 1), apenas de cuecas.

Eles vestiam camisas com a marca da cerveja holandesa Bavaria, ao passo que a empresa do setor que patrocina a Copa 2006 é a Budweiser. Resultado: os torcedores tiveram de entrar no estádio apenas de cuecas.

"É claro que a Fifa não pode proibir ninguém de vestir nenhuma roupa, mas quando centenas de torcedores aparecem com uma marca que será vista por milhões de pessoas pela televisão, e essa marca não deu um centavo ao torneio, a coisa muda de figura", explicou o porta-voz da Fifa, Markus Siegler.

Site: http://esportes.terra.com.br/futebol/copa2006/selecoes/interna/0,,OI1044832-EI5666,00.html

Proposta de ‘enxugamento’ da Constituição avança na Câmara

2006-05-14T01:52:00.000-03:00

Vejam este artigo.

Universidade deve ressarcir por aula cobrada e não dada

2006-05-09T14:16:00.000-03:00

Portal Último Segundo, 07/05/2006

CONSULTOR JURÍDICO: A universidade paga deve ressarcir seus alunos por aulas cobradas e não dadas. O entendimento, unânime, é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou recurso da Unisul - Universidade do Sul de Santa Catarina contra a aluna Milena Volpato Pizzolatti. Cabe recurso. O relator do recurso, desembargador Vanderlei Romer, afirmou que restou claro o não cumprimento do contrato pela universidade. Assim,determinou o ressarcimento em dobro do valor pago, aproximadamente R$ 11 mil. Segundo os autos, a estudante alegou ter pagago pela disciplina, que não foi dada, de estágio supervisionado do curso de farmácia, entre os meses de julho e dezembro de 2003.

O CASO PETROBRÁS, A CRISE BRASIL-BOLÍVIA E A NECESSIDADE DE COERÊNCIA - PARTE 2

2006-05-06T14:21:00.000-03:00

Colarei dois links que remetem à opiniões sobre o caso.

Mais fovorável à política boliviana: CARTA MAIOR

Menos favorável à política boliviana: NOBLAT

O CASO PETROBRÁS, A CRISE BRASIL-BOLÍVIA E A NECESSIDADE DE COERÊNCIA - PARTE 1

2006-05-04T14:15:00.000-03:00

Pode-se dizer que a atitude boliviana nesta questão foi a chamada “crônica da morte anunciada”.

Em sua plataforma eleitoral (odeio esse termo) Evo Morales defendia atitudes como a que tomou. Então, como podemos alegar surpresa? É verdade que chega a ser surpreendente ver um político cumprir com uma promessa hoje em dia, ainda mais as radicais, como esta, mas seria tragicômico usar isso como desculpa.

Penso que coerência é uma necessidade de todo emissor de opinião, sobremaneira quando este detém poder para tomar atitudes concretas. Então, notamos que o Evo Morales foi coerente, ruim ou bom para aqueles que defenderam sua candidatura, entre estes se encontra nosso presidente e, logicamente, o PT (este se estendendo aos seus seguidores).

Os que apoiaram Evo devem, também, ser coerentes, criticar uma atitude defendida em campanha e praticada em exercício seria o mesmo que defender abertamente a quebra das promessas políticas.

O mérito da atitude de Evo Morales eu deixarei para outro post.

CONCURSO DA AJURIS - MONOGRAFIA EM DIREITOS HUMANOS

2006-04-28T00:11:00.000-03:00

EDITAL

Objetivos

Art. 1º O PRÊMIO AJURIS DIREITOS HUMANOS visa incentivar a produção científica e fomentar o debate sobre Direitos Humanos entre os estudantes de graduação em direito no Estado do Rio Grande do Sul, contribuindo para a implementação de uma cultura dos Direitos Humanos entre os futuros operadores das Ciências Jurídicas, premiando uma monografia na área de direitos humanos.

Iniciativa

Art. 2º O PRÊMIO AJURIS DIREITOS HUMANOS é uma iniciativa da AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, e conta com o apoio de entidades comprometidas com a defesa dos Direitos Humanos. A realização é do Departamento de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da AJURIS, em parceria com a Escola Superior da Magistratura - ESM; o Instituto de Acesso à Justiça - IAJ; a Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero - THEMIS; o Núcleo de Pesquisa em Antropologia do Corpo e da Saúde - NUPACS; o Grupo de Estudos de Educação e Relações de Gênero - GEERGE, e Maria Mulher Organização de Mulheres Negras. A iniciativa conta com o apoio da Revista da AJURIS e da Fundação Ford.

Prêmio

Art. 3º O prêmio AJURIS DIREITOS HUMANOS consiste em:

- Bolsa integral para cursar a Escola Superior da Magistratura da AJURIS, valida até dois anos após a conclusão da graduação.

- Cinco mil reais em dinheiro (R$ 5.000,00).

- Publicação do trabalho na Revista da AJURIS, edição nº 105 (março/2007).

- Um computador (desktop) para o(a) estudante vencedor.

- Um computador (desktop) para a Faculdade do(da) estudante vencedor(a).

Parágrafo único. O prêmio será concedido ao estudante cujo trabalho for selecionado pela Comissão Julgadora. Na hipótese de a Comissão Julgadora entender que nenhum dos trabalhos seja merecedor do prêmio, poderá optar pela não concessão. Caberá à Comissão Julgadora decidir sobre a conveniência de atribuição de até duas menções honrosas. Nessa hipótese, cada estudante contemplado com menção honrosa receberá um computador (desktop). Cada Faculdade cujo estudante for contemplado com menção honrosa receberá um computador (desktop). Todos os computadores terão a seguinte configuração mínima: memória, 256MB; disco rígido, 40GB; Windows XP Home.
Inscrições

Art. 4º Poderão se inscrever estudantes de graduação em Direito no Rio Grande do Sul, indicados pela Faculdade à qual estejam vinculados.

§ 1º Os estudantes se inscreverão diretamente na Faculdade à qual estejam vinculados.

§ 2º Cada Faculdade através de Comissão de Seleção própria, realizará a seleção dos trabalhos a serem encaminhados para inscrição no
concurso

§ 3º Cada Faculdade poderá inscrever até três trabalhos.

Tema

Art. 5º Nessa edição o tema é livre e serão aceitos quaisquer trabalhos que abordem assuntos referentes à área de Direitos Humanos.

Da apresentação

Art. 6º Os trabalhos deverão:

a) ter no máximo 20 (vinte) páginas, já incluídas notas de rodapé e bibliografia. (somente das obras referidas no texto)

b) ser apresentados em 07 vias impressas em papel A4, digitados em tipo Times New Roman 12, espaço 1,5 centímetros, margens de 02 centímetros a esquerda, direita, superior e inferior, notas de rodapé ao final da página, páginas numeradas, grampeadas no canto superior esquerdo e sem identificação do estudante concorrente;

c) ser acompanhados por um disquete 3,5 ou CD, com o arquivo do trabalho e etiqueta de identificação com o nome do aluno;

d) ser remetidos em envelope timbrado da instituição de ensino, acompanhados de carta de apresentação do Coordenador do Curso de Direito ou membro da Comissão de Seleção dos Trabalhos, onde deverá constar o nome do concorrente e o título do trabalho;

e) ser acompanhados da Ficha de Identificação em separado onde conste: nome do concorrente, instituição a que pertence, título do trabalho, endereço completo (rua, av., al.,pç., etc., nome da rua, nº do imóvel, bairro, CEP, cidade e Estado) para correspondência, telefone, fax (precedidos do código de acesso - DDD) e endereço eletrônico.

Art. 7º Só serão aceitos trabalhos individuais.

Art. 8º Cada estudante só poderá concorrer com um trabalho.

Do prazo para inscrição

Art. 9º O prazo para inscrição se encerra no dia 30 de outubro de 2006. Os trabalhos deverão ser entregues diretamente na AJURIS ou remetidos pelo correio sob registro, prevalecendo, neste caso, a data do carimbo postal de origem.

Art. 10º A inscrição efetivar-se-á com a comunicação da Secretaria do recebimento do trabalho, implicando na aceitação, pelo concorrente, das disposições regulamentares.

Comissão Julgadora

Art. 11º A Comissão Julgadora compor-se-á de sete membros: 01 representante do Departamento de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da AJURIS, 01 representante do IAJ, 01 representante da THEMIS, 01 representante da Escola Superior da Magistratura, 01 representante do NUPACS, 01 representante da Maria Mulher, e 01 representante do GEERGE.

Parágrafo único. A Comissão Julgadora tem autonomia para pronunciar a decisão final, sendo esta irrecorrível.
Disposições Gerais

Art. 12º Só serão divulgados os nomes dos estudantes premiados.

Art. 13º Os trabalhos que não se enquadrarem neste regulamento serão desclassificados.

Art. 14º Os trabalhos aprovados, não aprovados e desclassificados não serão devolvidos.

Art. 15º O(a) vencedor(a) do PRÊMIO AJURIS DIREITOS HUMANOS, edição 2006, será anunciado(a) em dezembro de 2006, em solenidade cujo dia e local serão definidos pela Comissão Organizadora. Nessa oportunidade será também divulgada eventual atribuição de menção honrosa. A coordenação do Prêmio Ajuris Direitos Humanos está sob responsabilidade do Diretor do Departamento de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos, da AJURIS, Dr. Roberto Arriada Lorea.

Art. 16º Os (as) autores(as) dos trabalhos contemplados com o prêmio e com as menções honrosas, cedem os direitos de publicação por dois anos.

Os trabalhos concorrentes devem ser enviados ou entregues no seguinte endereço:
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS
Departamento de Promoção da Cidadania e de Direitos Humanos
Rua Celeste Gobbato, nº 81, 4º andar - Praia de Belas
90110.160 - Porto Alegre - RS
Secretário: José Luiz Goulart Pereira

Informações:

Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS
Departamento de Promoção da Cidadania e de Direitos Humanos
Rua Celeste Gobbato, nº 81, 4º andar - Praia de Belas - 90110.160 - Porto Alegre - RS
Tel. (51) 3284.9114 - Fax. (51) 3224.6844
e-mail: joséluiz@ajuris.org.br - site: www.ajuris.org.br

Contato: José Luiz Goulart Pereira

A MAIORIA DOS JUÍZES DO TRABALHO TÊM ORIGEM HUMILDE

2006-04-26T13:32:00.000-03:00

Mais um e-mail que recebi.

Aproveito o ensejo para dizer ue não repasso "coisas" sem que elas aparentem credibilidade.

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Pesquisa sobre o perfil dos juizes trabalhistas, encomendada pela Anamatra a três pesquisadoras do Rio de Janeiro (duas da Universidade Estadual - UERJ - e uma da Fundação Getúlio Vargas), mostra que a ascensão na carreira dos magistrados acompanha a quebra da barreira da imobilidade social ocorrida no Brasil nas últimas décadas.

A novidade é a grande participação de mulheres nas cortes trabalhistas, numa proporção de quase 50 por cento. E a surpresa é que os magistrados trabalhistas, de ambos os sexos, originam-se, em maioria, de famílias humildes, e não da chamada elite.

Estas são algumas conclusões preliminares do trabalho feito pelas professoras Elina Fonte Pessanha e Regina Moraes Morel, da UERJ , e Ângela de Castro Gomes, da FGV, que enviaram três mil questionários aos associados da Anamatra, entre os meses de maio e dezembro de 2005. As perguntas visavam traçar o perfil sócio-econômico dos juízes do trabalho e avaliar o interesse deles por temas atuais como a reforma sindical, a reforma do Judiciário e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho etc.

As respostas opinativas ainda não foram computadas pelas pesquisadoras, que trabalham no fechamento dos dados sobre o perfil dos magistrados. Os resultados parciais serão apresentados no 13º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), que ocorre em Maceió entre os dias 03 e 06 de maio.

"O que a pesquisa constata é que o processo de ascensão social dos juizes do trabalho, que vêm de famílias com escolaridade baixa em sua grande maioria, é resultado da democratização do ensino no país. Houve uma melhor distribuição da igualdade de oportunidades, e com isso pessoas oriundas das camadas mais humildes da população puderam estudar e romper a barreira das desigualdades sociais" - informa a assessoria de imprensa da Anamatra.

A socióloga Elina Fonte Pessanha diz que se surpreendeu com o baixíssimo índice de negros encontrados na pesquisa. "Eles são um traço. Isso mostra que, apesar da mobilidade social ocorrida no Brasil com a democratização política e controle da inflação, a população negra continua excluída deste processo", afirma.

AO MEU QUERIDO ANÔNIMO

2006-04-20T17:07:00.000-03:00

Acredito que o melhor de um blog sejam os seus comentários. São eles que dão ao blog uma característica de debate, que aprofundam a discussão.

Meu blog ainda não conta com muitos comentaristas ou comentários, mas um dia ele chegará lá. Até porque ele não é um projeto para este ano, é um projeto que pretendo desenvolver por toda minha vida acadêmica.

No antepenúltimo post, intitulado “MANIFESTO DOS BRANCOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL”, recebi um comentário que merece resposta.

O comentário feito por uma pessoa anônima que possuía o seguinte conteúdo:

“Amigo, defender invasões(ficar em cima do muro é ser complacente com quem está agindo) e veicular textos defendendo cotas raciais? Belo jurista serás.

A igualdade que os pensadores e operadores do Direito devem buscar é a formal, a famosa "perante a lei", ainda que em outras dimensões ela (a igualdade)não se concretize.

Acho importante que continues freqüentando grupos de estudo sobre Direitos Fundamentais, onde incluem-se o direito à propriedade e o tratamento jurídico igualitário”.

Sem me importar com a falta de delicadeza, que por sua vez revela outros defeitos de cunho subjetivo, responderei ao comentário com todo o cuidado e cientificidade que merece.

O farei da maneira que mais me agrada, o farei em partes:

Primeiro: Não defendi ou fiquei “em cima do muro” em relação às invasões. Simplesmente não tenho uma opinião formada e convicta a respeito. Esta crítica que recebi se refere ao post “MST E O DISCURSO DO ÓDIO”, mais precisamente à sua parte final.

Segundo: Sim, sou favorável às cotas, sejam elas raciais, sociais ou ambas, e outra políticas a firmativas, mas, assim como veiculo textos as defendendo, veicularei textos que as neguem. Afinal, pontos e contrapontos são essenciais à cientificidade que pretendo alcançar com este blog. Logo, sinta-se a vontade para me mandar algum texto e fazer comentários com a corrente de pensamento a que te filias ou venha a iniciar. Garanto-te que os publicarei se forem de bom tom.

Terceiro: Penso que tu te expressaste mal, pois nem tu deves considerar que possa dizer o que “deve” ou não “deve” buscar o pensador do Direito. Seria demasiada pretensão, até uma irracionalidade.

Quarto: Quanto à questão da igualdade formal. Bom, aqui temos um ponto doutrinário muito controverso. De fato a doutrina clássica defende arduamente a igualdade “perante a lei”, porém, um movimento, que já nem é tão novo, defende uma igualdade material, de resultados. Como já bem deves ter notado me coaduno com o pensamento da segunda corrente. Mas para “dar cores” (ilustrar/demonstrar/dar credibilidade) ao que digo vou citar o ilustre jurista Joaquim Barboza Gomes que igualmente afirma que existem divergências “quando se indaga se na implementação do princípio constitucional da igualdade o Estado deve assegurar apenas uma certa ‘neutralidade processual’ (procedural due process of low) ou, ao contrário, se sua ação deve se encaminhar de preferência para a realização de uma ‘igualdade de resultados’ ou igualdade material”. (GOMES, Joaquim B. Barbosa. Ação Afirmativa e Princípio Constitucional da Igualdade - O direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: RENOVAR, 2001. p. 71)

O debate sobre as ações afirmativas gira em torno do princípio da igualdade. Como devemos encará-lo? Pensemos, se as pessoas são iguais, o que justifica uma desigualdade tão grande de resultados? Segundo o ensinamento da ilustre professora Carmem Lúcia Antunes da Rocha a velha máxima aristotélica de “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam [...] encontrou uma nova interpretação [...]” segundo a qual "a desigualdade que se pretende e se necessita impedir para se realizar a igualdade no Direito, não pode ser extraída [...] apenas no memento em que se tomam as pessoas postas em dada situação submetida ao Direito”, mas devemos analisar se há igualdade jurídica “a partir da consideração de toda a dinâmica histórica da sociedade, para que se focalize e se retrate não apenas um instante da vida social, aprisionada estaticamente e desvinculada da realidade histórica de determinado grupo social”. (ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Ação Afirmativa – o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista Trimestral de Direito Público. Brasília, no 15. 2001. p. 91 - grifo nosso)

Considerar os indivíduos iguais em momento estático é negar a realidade, que é histórica. O movimento histórico desigualou os sujeitos, então, desigualmente devem ser tratados.

Essa corrente de pensamento vai ao encontro de princípios como o da solidariedade, princípio o qual não obtém grande aceitação em um mundo tão individualista como o nosso que costuma o confundir com “assistencialismo”. Coisa que longe de ser abominável (pelo contrário, é louvável e muitas vezes necessária) é negada com veemência pela sociedade burguesa.

O dia que alguém me explicar como em um país cuja população é formada em 47% por negros (pretos e pardos) apenas 5% deles conseguem chegar ao ensino superior, talvez eu me convença que as ações afirmativas TALVEZ não sejam uma boa política.

Fui bem sucinto, mas e assim que deve ser um blog, penso eu. Se quiserem posso dar mais argumentos, é só comentar.

UMA E NOSSAS MAIORES PÉROLAS JURÍDICAS

2006-04-17T00:42:00.000-03:00

Poder Judiciário
Sétima Vara da Fazenda Pública
Comarca de São Paulo

Proc. n. 968/01

Indefiro a antecipação de tutela.
Embora os autores aleguem ser portadores de AIDS e objetivem medicação nva que minore as seqüelas da moléstia, o pedido deve ser indeferido, pois não há fundamento legal que ampare a pretensão de realizar às expensas do Estado o exame de genotipagem e a aquisição de medicamentos que, segundo os autores, não estão sendo fornecidos pelo SUS.

A Lei 9.313/96 assegura aos portadores de HIV e doentes de AIDS toda a medicação necessária a seu tratamento. Mas estabelece que os gestores do SUS deverão adquirir apenas os medicamentos que o Ministério da Saúde indicar para cada estado evolutivo da infecção ou da doença. Não há possibilidade de fornecimento de medicamentos que não tenham sido indicados pela autoridade federal.

Por outro lado, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todos somos mortais. Mais dia, menos dia, não sabemos quando, estaremos partindo, alguns, por seu mérito, para ver a face de Deus. Isto não pode ser tido por dano.

Daí o indeferimento da antecipação de tutela.

Cite-se a Fazenda do Estado.

Defiro gratuidade judiciária em favor dos autores.

Intimem-se.

São Paulo, quinta-feira, 28 de julho de 2001.

Antonio Carlos Ferraz Muller
Juiz de Direito

MANIFESTO DOS BRANCOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

2006-04-11T18:49:00.000-03:00

Recebi por e-mail esse dias. Não corrigi nada, apenas repasso. Em tempo: não sei quem, quando e onde produziram este texto, mas ele é interessante.

Manifesto dos Brancos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Este texto é um manifesto escrito e subscrito por brancos que compõem a comunidade escolar da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele é uma retumbante admissão pública, por nossa parte, de que vivemos em um contexto de exclusão estrutural de negros e indígenas dos benefícios e espaços de cidadania produzidos por nossa sociedade e onde, ao mesmo tempo, é produzida uma teia de privilégios a nós brancos que torna completamente desigual e desumana nossa convivência. Somos opressores, exploradores e privilegiados mesmo quando não queremos ser. O racismo não é um “problema dos negros”, mas também dos brancos. É pelo reconhecimento destes privilégios que marcam toda nossa existência, mesmo que nós brancos não os enxerguemos cotidianamente, que exigimos a imediata aprovação de Ações afirmativas de Reparação às populações negras e indígenas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

No Brasil vivemos em um estado de racismo estrutural. Já é comprovado que raça é um conceito biologicamente inadmissível, só existe raça humana e pronto. Mas socialmente nos vemos e construímos nossa realidade diária em cima de concepções raciais. Portanto, raça é uma realidade sociológica. Não é uma questão de que eu ou você sejamos pessoalmente preconceituosos. Mas é só olhar para qualquer pesquisa que veremos como existe um processo de atração e exclusão de pessoas para estes ou aqueles espaços sociais, dependendo de sua cor. Não é à toa que não temos quase médicos negros embora eles sejam a maioria nas filas dos postos de saúde; que quase não vemos jornalistas negros, mas estes são expostos diariamente em páginas policiais; que não temos quase professores negros, especialmente em posições com melhores salários, e vemos alunos negros apenas em escolas públicas enquanto, na universidade pública quase só encontramos brancos. A situação dos indígenas não é diferente, quando eles ainda sofrem lutando pelo direito mínimo de ter suas terras e aldeias, mesmo isso lhes é surrupiado pelos brancos. Vamos parar com esta falácia de dizer que não aceitamos cotas raciais na universidade porque não queremos ser racistas: se vivemos no Brasil, se fomos criados nesta cultura, se construímos nossas vidas dentro deste conjunto de relações onde a raça é um elemento determinante, somos todos racistas! Não fujamos da realidade. Não usemos a falsa desculpa de que não queremos criar divisões entre raças no Brasil. Nossa sociedade poderia ser mais dividida racialmente do que já é hoje?

O estudo de Marcelo Paixão intitulado "Racismo, pobreza e violência", compara o IDH dos brancos e dos negros dentro do Brasil. O IDH tenta medir a qualidade de vida das populações, combinando os três fatores que, por abranger, cada qual, uma imensa variedade de outros, seriam os essenciais para a medição: renda por habitante, escolaridade e expectativa de vida. Na última versão do IDH, de 2002, o Brasil ocupa o 73º lugar entre 173 países avaliados, mesmo possuindo todas as riquezas nacionais e sendo o 11º pais mais desenvolvido economicamente no mundo. Porém, entre 1992 e 2001, enquanto em geral o número de pobres ficou 5 milhões menor, o dos pretos e pardos ficou 500 mil maior. [Consideram-se brancos 53,7% dos brasileiros; pretos ou pardos, 44,7%, que chamaremos, hora em diante de negros]. O estudo mostra que Brasil dos brancos seria, na média o 44º do mundo em matéria de desenvolvimento humano, ao passo que o Brasil dos negros estaria no 104º lugar!!!

Nada disso é novidade, porém, para quem aceita viver com os olhos minimamente abertos. Temos que reconhecer que vivemos num sistema estruturalmente racista, que se reproduz em cima de mecanismos constantes de exclusão e exploração dos negros e de privilégios naturalizados aos brancos. Em um sistema racista, pessoas brancas se beneficiam do racismo, mesmo que não tenham intenções de serem racistas. Nós brancos não precisamos enxergar o racismo estrutural porque não sofremos diariamente diversos processos de exclusão e tratamento negativamente diferencial por causa de nossa raça. Nossa raça (e seus privilégios) são tornados invisíveis dia-a-dia. Este sistema de privilégios invisíveis a nós brancos é que nos põe em vantagens a todo instante, por toda nossa vida, em todas as situações, e que destroça qualquer tentativa de pensarmos que estamos onde estamos apenas por méritos pessoais. Que mérito puro pode ter qualquer branco de estar no lugar confortável em que se encontra hoje, mesmo que tenha saído da pobreza, dentro de um sistema que lhe privilegiou apenas por ser branco, ao mesmo tempo em que prejudicou outros tantos apenas por serem negros? Vamos apresentar uma breve listinha de circunstâncias em nossas vidas que expõem nossos privilégios de brancos e que, embora não percebêssemos, embora os víssemos apenas como relações naturais para nós, por sermos pessoas normais e “de bem”, foram decisivas para nos trazer onde estamos (e por não serem vivenciados também por negros e indígenas, seu resultado é fazer com que seja tão desproporcional o número destas populações dentro da UFRGS, por exemplo): 1) Sempre pude estar seguro de que a cor da minha pele não faria as pessoas me tratarem diferentemente na escola, no ônibus, nas lojas, etc; 2) Estou seguro de que a cor da pele dos meus pais nunca os prejudicou em termos das busca ou da manutenção de um emprego; 3) Estou seguro de que a cor da pele dos meus pais nunca fez com que seu salário fosse mais baixo que o de outra pessoa cumprindo sua mesma função; 4) Posso ligar a televisão e ver pessoas de minha raça em grande número e muitas em posições sociais confortáveis e que me dão perspectivas para o futuro; 5) Na escola, aprendi diversas coisas inventadas, descobertas, grandes heróis e grandes obras feitas por pessoas da minha raça; 6) A maior parte do tempo, na escola, estudei sobre a história dos meus antepassados e, por saber de onde eu vim, tenho mais segurança de quem sou e pra onde posso ir; 7) Nunca precisei ouvir que no meu estado não existiam pessoas da minha raça; 8) Nunca tive medo de ser abordado por um policial motivado especialmente pela corda minha pele; 9) Já fiz coisas erradas e mesmo ilegais por necessidade, e nunca tive medo que minha raça fosse um elemento que reforçasse minha possível condenação; 10) Posso ir numa livraria e perder a conta de quantos escritores de minha raça posso encontrar, retratando minha realidade, assim como em qualquer loja e encontrar diversos produtos que respeitam minha cultura; 11) Nunca sofri com brincadeiras ofensivas por causa de minha raça; 12) Meus pais nunca precisaram me atender para aliviar meu sofrimento por este tipo de “brincadeira”; 13) Sempre tive professores da minha raça; 14) Nunca me senti minoria em termos da minha raça, em nenhuma situação; 15) Todas as pessoas bem sucedidas que eu conheci até hoje eram da mesma raça que eu; 16) Posso falar com a boca cheia e ficar tranqüilo de que ninguém relacionará isso com minha raça; 17) Posso fazer o que eu quiser, errar o quanto quiser, falar o que eu quiser, sem que ninguém ligue isso a minha raça; 18) Nunca, em alguma conversa em grupo, fui forçado a falar em nome de minha raça, carregando nas costas o peso de representar 45% da população brasileira; 19) Sempre pude abrir revistas e jornais, desde minha infância, e estar seguro de ver muitas pessoas parecidas comigo; 20) Sempre estive seguro de que a cor da minha pele não seria um elemento prejudicial a mim em nenhuma entrevista para emprego ou estágio; 21) Se eu declarar que “o que está em jogo é uma questão racial” não serei acusado de estar tentando defender meu interesse pessoal; 22) Se eu precisar de algum tratamento medico tenho convicção de que a cor da
minha pele não fará com que meu tratamento sofra dificuldades; 23) Posso fazer minhas atividades seguro de que não experienciarei sentimentos de rejeição a minha raça. Esta realidade destroça meu mito pessoal de meritocracia. Minha vida não foi o que eu sozinho fiz dela. Muitas portas me foram abertas baseadas na minha raça, assim como fechadas a outras pessoas. A opção de falar ou não em privilégios dos brancos já é um privilegio de brancos. Se o racismo, e os privilégios dos brancos são estruturais, as ações contra o racismo devem ser também estruturais. Racismo não é preconceito: racismo é preconceito mais poder. Se não forçarmos mudanças nas relações e posições de poder em nossa sociedade, estaremos reproduzindo o racismo que recebemos. E agora chegou a hora de a universidade dizer publicamente: vai ou não vai “cortar na própria pele” o racismo que até hoje ajudou a reproduzir, estabelecendo imediatamente Cotas no seu próximo vestibular? Se mantivermos o vestibular “cego às desigualdades raciais” estaremos, na verdade, mantendo nossos olhos fechados para as desigualdades raciais que nós mesmos ajudamos a reproduzir sociedade a fora. Nós, brancos da universidade que assinamos esta carta já nos posicionamos: exigimos cortar em nossa própria pele os privilégios que até hoje nos sustentaram. Cotas na UFRGS já!

05 de fevereiro de 2006.

DA-LHE GRÊMIO!

2006-04-09T20:23:00.000-03:00

Grêmio campeão gaúcho passando por cima do favoritismo do adversário, da arbitragem e das suas limitações.

Como sempre é um orgulho torcer para ti Grêmio.

AÇÕES AFIRMATIVAS

2006-04-06T17:07:00.000-03:00

"Pesquei" na net este texto em um blog. O texto em sim é bom, até. Os comentários que são uma flagrante prova de ignorância por parte de alguns, me desculpem os autores, mas estudar e se informar a respeito do que se irá comentar cientificamente é questão primordial.

O debate sobre as ações afirmativas no Brasil, por Ana Lúcia Araújo

MST E O DISCURSO DO ÓDIO

2006-04-04T14:45:00.000-03:00

Hoje participei pela primeira vez do encontro do grupo de estudos do professor Ingo Sarlet. Para os que não conhecem informo que os assuntos tratados giram em torno dos Direitos e Garantias Fundamentais.

O assunto de hoje, muito bem abordado por um acadêmico da PUCRS, era “o discurso do ódio no ordenamento constitucional alemão”. Colocou-se, em linhas gerais, que o discurso do ódio é aquele que visa agredir ou diminuir, assim como demais sinônimos e interpretações no sentido (promover), determinado grupo de pessoas em razão de sexo, cor, raça, etnia e etc.

A questão central era a oposição desse cuidado frente ao discurso do ódio com a liberdade de expressão.

Para apimentar o debate lembrou-se do ensinamento que somente através de diferentes correntes de pensamento, de diferentes opiniões é que se pode chegar à verdade. Lembrou-se, também, que a liberdade de expressão é quesito fundamental do Estado Democrático de Direito.

Entendeu-se que a proteção deve ser a menor possível, ou seja, não deve o Estado intervir muito na liberdade de expressão, de preferência o mínimo possível.

O discurso do ódio não englobaria questões públicas, assim como não se caracteriza se for feito contra grupo muito amplo ou indeterminado de pessoas.

Passados esses conceitos e premissas, questionou-se sobre o discurso do MST, se este seria ou não de ódio.

No meu entender não. Vejamos bem, o discurso que prega a invasão de propriedades não se dirige contra as pessoas detentoras de latifúndios, mas sim contra o latifúndio (propriedade) e contra a inércia na proposição de políticas públicas que resolvam o caso da reforma agrária (governo).

Não sou favorável a invasões, mas também não sou contra. Afinal, este povo precisa chamar a atenção de algum jeito para o seu (que na verdade é nosso) problema, não é?

PARA DISTRAIR

2006-04-01T21:58:00.000-03:00

Um "grande" amigo meu postou algo decente em seu blog (finalmente). Antes eram uns textos meio sem pé nem cabeça, mas dessa vez o rapaz resolver dar sustentação ao que diz com autores.

O texto nada tem haver com PI ou política, sequer Direito, mas é bom ler algo diferente de vez em quando.

Aproveitem: Tolerância é a chave do sucesso

Uma visão clássica da questão das quotas

2006-03-31T23:02:00.000-03:00

Já esclareço que sou contrário a essa manifestação, mas quero prestigiar todas as opiniões.

Cotas nas universidades públicas, artigo de José Goldemberg e Eunice R. Durham

PANORAMA MODERNO, UMA VISÃO EXTREMAMENTE OTIMISTA

2006-03-13T14:21:00.000-03:00

O mundo hoje, trazendo em conjunto a inafastável análise histórica de seu movimento (para os gregos, movimento é toda alteração da realidade), nos remete às piores previsões possíveis.

Pobres cada vez mais pobres, ricos cada vez mais ricos, chances cada vez mais escassas e cada vez mais endeusadas. Conseqüências do sistema de Capital que nos domina.

Este ciclo parece não ter fim, ou perspectiva de fim, pelo menos a curto prazo. Até aqui nenhuma novidade.

Para os estudiosos ou perspicazes o suficiente para notar a realidade a perspectiva de mudança é muito pequena, nos remete a pensar porque não se entregar aos prazeres egoístas que o capital oferece? Porque não desistir da luta?

Eu bem que pensei isso. Porque ficar arrancando os cabelos por problemas que não poderei resolver. Pensei até em desistir de ter uma família, afinal, para que sujeitar meus filhos a um mundo tão nefasto e perigoso.

Bom, mas este mesmo mundo me faz frear estes meus pensamentos, pelo menos na análise dos últimos fatos e pensamentos que li.

A esquerda, ou centro-esquerda, vem tomando o poder em diversos lugares do mundo. Mais aqui na América do sul que em qualquer outro lugar. Argentina, Chile, Venezuela e Brasil são exemplos. Sem julgar as peripécias do governo Lula, eu avaliaria isto como um fator positivo.

O último motivo que me faz ter maior alento em relação ao futuro global é a atual tendência jurídica. Se existe alguma ciência que pode resolver o problema do mundo, esta ciência é o Direito. Pois, é no Direito que se fixam as normas de convivência e de procedimento da sociedade, assim montando o seu sistema. Os ramos jurídicos mais voltados ao individualismo como o Direito das Coisas (posse, propriedade e etc) já abriu os olhos para o coletivo, para necessidade de adequação do sistema à realidade social. E isso é uma tendência que cada vez se solidifica mais, acredito que assim como a tendência citada acima.

Claro que nada disso é garantia de nada, mas se continuar neste ritmo, espero algumas boas notícias pra daqui uns 30 anos.

MARÉ DE AZAR

2006-01-24T00:49:00.000-02:00

Engraçado, as vezes eu acho que felicidade completa não existe, ou que uma força mítica nos testa até nos nossos desejos mais íntimos.

Há dois posts atrás falei q eu consegui uma vaga de bolsista com o professor Ingo Sarlet. O que é uma honra, e mais, é tudo o que eu queria. Mas isso eu também já disse. O que é novo é que parece que isso me rendeu uma maré de azar daquelas de dar inveja ao Sofrenildo (famoso personagem que, como se deduz do nome, sofria muito em tudo).

Do início. Eu jogo num time de futebol amador, o Atlético Gaúcho, nada demais, de craque da bola eu passo tão longe quanto o Tiago Prado (ex-zagueiro gremista que primava pela total falta de capacidade técnica e inteligência para o jogo). Pois quando eu começo a jogar bem e achar meu espaço (período que levou, aproximadamente, um ano), na véspera da semi-final do torneio que disputávamos, eu torço o pé em um amistoso. Lance bobo, quando fui tirar o pé de uma dividida para não me machucar e acabei me machucando. Podem me dar o troféu abacaxi que eu mereço. Isso foi pouco antes da reunião que definiria quem seriam os bolsistas, mas após a entrega de toda a papelada.

Bom, indo para tal reunião, mancando tal qual um grilo com câimbras, piso eu uma falha na laje da rua e torço o mesmo pé, na verdade pioro a situação dele. Mas segui em frente, persistente, guerreiro. Na reunião descubro que serei bolsista, beleza, mas teria que fazer um projeto, ou seja, praia nem pensar.

Lesões a parte o pior ainda estava por vir, eu quase morri. Bom samaritano que sou fui levar minha irmã para o plantão em Cachoeirinha (meia hora de viagem), SÁBADO ÀS 6H DA MANHÃ. Fala sério, eu sou um anjo. Pois não é que, já quase em casa, em me acidento de carro. Em um cruzamento meu micro carro resolveu bater em uma FORD RANGER, daquelas antiga, de aço e a toda a velocidade. Proporcionalmente poderíamos dizer que foi um poodle atacando um pitbull. Eu errei, pois a preferencial era dele, mas o cara também andava em torno de 120Km/h, se ele estivesse andando bonitinho nada teria acontecido. Bom, cometi um leve deslise e quase paguei com a vida, meu carro deu perda total, vou pagar só com o bolso então, pois ninguém se machucou, graças à Deus.

Bom, no ano novo fui a praia, entusiasmado para dar um novo ânimo a minha vida social que no último ano estava meio-completamente apagada. Decidi ir com os amigos, namorada, prima, mães, avós, cachorros, gatos, papagaios e tudo mais que aparecesse na frente para o tal do Cozumel. O ingresso era 40 pila, ai eu disse: “ah, amanhã nós compramos”. No outro dia descobrimos que era 50 pila agora, mas nos disseram que disso não passava. Ai eu disse, de novo: “ah, amanhã nós compramos”. No outro dia era 60 pila e pelo bem de nossos bolsos e integridade moral resolvemos não ir. Passei o ano novo perambulando de bar em bar e acabei na beira da praia.

Voltando a Porto Alegre resolvo promover minha volta aos gramados, afina, já faziam dois meses da primeira torção. Juro que eu estava jogando bem, mas pouco depois da metade do jogo, eu torço o pé mais uma vez. SOZINHO DE NOVO, ALIAS, MAIS SOZINHO QUE DA OUTRA VEZ. E dessa vez ainda lesionei os ligamentos. Três semanas de tala (que estão quase acabando) e fisioterapia (não sei quanto tempo).

Mas não pense que para ai. Quando fui no posto médico, proto para usar a minha UNIMED, novinha, descubro que estou em “período de carência”, o que quer dizer que eu só posso ficar doente ou algo assim a partir de fevereiro. Logo, gastei mais de 200 pila em consultas médicas e medicamentos.

Em resumo: desde que surgiu esse esquema de bolsista eu só me fodo, mas eu sou brasileiro e não desisto nunca (risos). É o que eu quero e não tem força da natureza alguma que me faça desistir.

Bom, se eu demorar e escrever se preocupem, posso ter tido algum acidente sério.

MEU BLOG

2006-01-18T14:34:00.000-02:00

Eu criei esse blog para ser um blog científico, que tratasse das questões políticas e de direito, sobretudo as questões de propriedade intelectual (PI). No seu percurso eu fui vendo a diversidade de assuntos que eu poderia e gostaria de tratar e tenho me afastado um pouco da questão PI.

Não me arrependo, há tantos assuntos interessantes e polêmicos para serem tratados que é bobagem ficar me bitolando em apenas um. Porém, devo escrever um pouco mais sobre ele, pois tenho escrito quase nada.

Na questão temática vou passar a falar um pouco mais da minha pessoa, tornar o blog menos científico e um pouco mais pessoal, nada de filosofias baratas, algo bem objetivo para que meus amigos acompanhem meus passos e os interessados também.

Quero mudar esta interface também, não ela em si, mas quero adicionar links interessantes, como de tribunais, justiças, páginas jurídicas e outros blogs da área, até mesmo alguns que acho interessante. Também pretendo colocar os textos produzidos por mim que considero melhores e posts dignos de nota.

Reafirmo meu interesse em colaboração, juristas e estudante interessados em publicar algo é só entrar em contato comigo pelo e-mail lsgutierrez@terra.com.br.

Os posts com essas alterações devem ficar mais freqüentes, então, fiquem atentos.

Voltei

2006-01-10T19:48:00.000-02:00

Sei que ando afastado do blog, não sei se alguém sentiu minha falta, mas estou de volta.

Os últimos tempos foram complicados para mim, provas na faculdade, concursos e elaboração de projetos de pesquisa, além das festas de fim de ano e de uma temporada na praia. Foram por estes motivos que me afastei, mas como diz a música, “voltei e voltei para ficar”.

Esse ano vai ser muito importante para mim, decisivo. É meu último ano de faculdade, depois dele passarei de bolsista/estagiário a desempregado, provavelmente. Logo, tenho que usar este ano para encaminhar o meu futuro.

Bolsista? Isso mesmo. No final do ano passado o Profº. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet abriu edital para três linhas de pesquisa, no caso, três vagas para bolsistas. Bom, fui selecionado. As linhas de pesquisa giram em torno dos direitos e garantias fundamentais. Na que estou diretamente atuando, se pesquisa a questão das ações afirmativas e do direito à educação.

Junto com a bolsa eu recebo algumas incumbências: participar do salão de iniciação científica e do grupo de estudos do professor Ingo. Mas isso não encaro como um ônus, mas sim como um prazer, um adicional.

Meu projeto para o TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) está praticamente pronto, faltam apenas pequenos detalhes. Minha orientadora, Profª. Clarice Sohgën, quer que eu participe do grupo de estudos dela, farei-o com o maior prazer, também.

Fora isso, tem o grupo do qual eu regularmente participo, o NPIPUCRS (Núcleo de Propriedade Intelectual da PUCRS), comandado magnificamente pelos professores Juarez Freitas e Helenara B. Avancini e pelo advogado Milton Leão.

Meu sonho é ser professor, isso já disse algumas vezes, espero que no decorrer desse ano possa mostrar meu valor aos acima citados e a outros professores que vier a conhecer para quem sabe conseguir de imediato a realização do meu sonho. Isso é muito improvável que aconteça, mas, como diz outra música, “sonhar não custa nada”.

Como esperar o improvável não combina comigo, tratarei de começar meus estudos para a prova da OAB e para concursos que caiam direito. Mais para o final do ano começo a pensar nos procedimentos para mestrado e pós-graduação. Que, com certeza, farei.

Ademais, me matriculei no inglês. Estava na hora de aprender totalmente uma língua nova. Também fui coroado com a minha terceira entorce no pé direito nos últimos dois meses. Cá estou com muletas, tala e vários livros para ler.

Bom, em breve estarei aqui falando um pouco sobre as ações afirmativas. Grande abraço aos meus leitores.

e na França...

2005-11-07T19:27:00.000-02:00

Na França está ocorrendo uma revolta popular, isto não tem sido divulgado como merecia e estou enfrentando dificuldades para me interar bem do assunto, mas com o que sei já posso articular alguns pensamentos.

Dizer que a revolta se deu pela morte de duas pessoas é um erro, isto foi apenas a gota d’água. Todo dia que ligamos o jornal nós lemos as mesmas coisas: violência e crescimento econômico. Falam de violência, mas não revelam suas causas, apenas há uma enumeração e um sensacionalismo em cima de cada fato isolado. O crescimento econômico é daqueles que têm economia, mas nos passam a ilusão que é de todo o país, tentam convencer-nos que todos ganhamos com ele.

A verdade é uma só: “as coisas estão cada vez piores”. Como diria minha irreverente e sem papas na língua tia-avó: “a gente está cada vez mais fudido”. Isso é realidade, a renda está concentrando cada vez mais nas mãos dos mesmos. Como o dinheiro é finito, temos que a maioria absoluta das pessoas empobrece. Mas isso não é novidade, a novidade é que as pessoas estão ficando de revoltadas e estão começando a reagir.

O que está acontecendo na França tende a se espalhar, tanto que na Alemanha já começou de forma tímida. Vejam, começou em uma cidade, se espalhou pelo país todo, agora cruzou a fronteira e atingiu a Alemanha, será que continuará a marcha? Aqui na América Latina temos mais um apontamento da indignação popular. Nós, tradicionalmente pacíficos, reagimos de forma nunca vista a presença de uma pessoa, pessoa esta que, de certa forma, simboliza todas as mazelas do mundo por ser porta-voz do sistema que as cria, o presidente Bush.

Se o que está acontecendo terá um fim bom ou ruim só o tempo dirá, pois desta reação popular virá uma resposta. É esta resposta que o dirá.

Porém, assim como criticam o ladrão que rouba o pão da padaria, não faltará quem critique os franceses pelo “como” estão fazendo. Pedir “por favor, melhorem nossas condições de vida”, estas pessoas fizeram desde que nasceram, querem que elas façam o que? Passeatas pacíficas? Como se já não tivessem ocorrido milhares e sem resultado nenhum.

Não que eu goste da idéia de luta armada, de queimar carros ou bater em pessoas, mas eu não costumo cobrar atitudes sensatas ou politicamente corretas de pessoas desesperadas, desesperançadas, indignadas, revoltadas, adas, adas e adas.

Ainda não sei se torço para que a revolta se espalhe ou não, mas com toda certeza torço para que a resposta dos detentores de poder seja boa para o povo e, conseqüentemente e inafastavelmente, ruim para os ricos. Traduzindo, espero que se tomem medidas para melhor distribuir a renda assim como o esforço para auferi-la.

Dramas da vida estudantil

2005-11-03T03:50:00.000-02:00

Neste post eu vou inverter a ordem, contarei a teoria e depois contarei o "causo".

Hoje eu irei dar uma observada no direito sucessório, mais precisamente na ordem de vocação hereditária (OVH) do artigo 1829 do Código Civil.

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais”.

Então, no primeiro inciso, temos que uma pessoa casada morreu e deixou filhos. Nesse caso:

1 – Se o cônjuge era casado no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens ele não leva nada no processo sucessório. No caso da comunhão universal o cônjuge fica com tudo que era do(a) falecido(a), com exceção ao previsto no artigo 1668 do CC, bens estes que irão para partilha. Eu penso ser assim, precisaria confirmar em uma doutrina especializada.

2 – Quando há o caso de separação obrigatória os nubentes escolheram este regime, o que é de cada um fica no seu nome, qualquer problema no sentido de enganação e aproveitamento (um usa o fato do casamento para adquirir vantagem financeira sobre o outro) deve ser discutido e provado em processo de conhecimento, não é necessária uma positivação mais minuciosa. Logo, o cônjuge ficou no zero mais uma vez.

3 – No caso da comunhão parcial, o cônjuge fica com a meação (metade) dos bens, entendeu o legislador que isso era suficiente e que o resto do patrimônio deveria ser guardado para os filhos. Porém, se haviam bens anteriores ao casamento que, por conseguinte, não se incorporaram ao rol de bens que gerou a meação, o cônjuge concorrerá em igualdade com os filhos nestes bens.

Não faço nenhuma ressalva ao primeiro inciso, acho ele justíssimo. Vejamos o inciso dois. Nele nós temos um(a) “de cujus” (que nome horrível) casado que não possui filhos, mas tem pais vivos. Neste caso não há mistério, o cônjuge sobrevivente concorre igualitariamente com os ascendentes em tudo que vier a ser partilhado. Penso eu: e o cônjuge que era “do lar” e casado em separação universal? Se seguirmos a risca o artigo, vemos que ele sai com as mãos abanando. Não acho isso justo, mas tenho que pesquisar melhor. Acho q eu vocês já notaram que sucessões não é o meu forte.

Até aqui analisei os chamados herdeiros necessários, ou seja, aqueles que recebem algo de qualquer jeito, a não ser que sejam declarados indignos (precisa de um processo somente para averiguar isso). Nos próximos incisos nós temos os herdeiros facultativos, ou seja, aqueles que recebem algo somente na falta de herdeiros necessários e se o(a) falecido(a) deixou bens que não estavam em um eventual testamento. Isso é, não pode haver herdeiros necessários e não pode haver um testamento que englobe todos os bens, se houver testamento eles só recebem o que es tiver fora dele.

No inciso três, temos como herdeiro facultativo o cônjuge, ou seja, vale aqui o exemplo dado no inciso dois, o do cônjuge sobrevivente “do lar”, que por isso não constituiu patrimônio, casado em separação universal de bens, cujo cônjuge falecido deixou testamento em favor de outrem que arrole todos os bens. É uma situação injusta.

Quanto ao inciso quarto não há ressalvas, haja vista que não considero os colaterais como parentes que devam ter seus direitos protegidos contra um testamento que é o caso do inciso três.

Escrevi sobre isto porque o meu professor me ensinou pouco e desse pouco me ensinou errado. Não é soberba minha, ele de forma direta disse que errou, embora não tenha admitido categoricamente. Ele nos ensinou de uma maneira e cobrou na prova de outra (do jeito certo), mas muitos (99%) colocaram do jeito que ele ensinou (jeito errado) e protestaram na hora da correção, ai ele voltou atrás e disse que consideraria as duas formas porque existem “divergências doutrinárias” (boa desculpa), mas que daqui para frente só aceitaria o jeito correto. Infelizmente já topei com algumas criaturas assim, professores desinteressados, descompromissados, desatualizados e alguns que fazem questão de que os alunos “não virem concorrência”.

Dramas de uma faculdade de Direito, ou seria um drama cotidiano?

A PERIGOSA INVERSÃO DE VALORES

2005-10-28T03:59:00.000-02:00

Prometo que depois deste post não escreverei mais sobre o referendo, mas quero chamar a atenção das pessoas para uma coisa: a inversão de valores da nossa sociedade que se revelou de maneira preocupante.

Começarei dizendo porque votei no SIM, resumidamente, depois abordarei essa questão.

Votei no SIM por quê:

1 – Acidentes domésticos acontecem, isso é fato, e se não houvesse armas nas casas o número de vítimas seria menor;

2 – Crimes passionais ocorrem em um número muito elevado e entendo que é muito mais fácil ser macho o suficiente para matar alguém com uma arma do que com outro instrumento qualquer, assim como acredito que a chance de reação da vítima é muito maior quando o agressor não tem uma arma, logo, teríamos vidas poupadas;

3 – Como já expliquei anteriormente, não entendo que a “legítima defesa” através da arma ou qualquer outro instrumento (reação) seja eficaz e boa, penso que ela mais traz prejuízos à vítima;

4 – Não há em nosso sistema penal a previsão de pena de morte, logo, se te roubam, a pena do assaltante é qualquer uma que não morrer (bandido bom não é bandido morto), alias, em um país tão desigual ninguém pode julgar quem merece ou não viver, isso não seria possível nem em um país igualitário;

5 – Armas legais, roubadas de “pessoas de bem”, também abastecem o crime, isso é fato;

6 – Votar SIM significa frear a corrida civil às armas que está ocorrendo e que todos consideram ruim, pois acredito que o referendo, seja qual fosse o vencedor, teria pouco ou nenhum efeito prático.

Desculpem-me os partidários do NÃO, mas todos os motivos acima citados são teoricamente incontroversos. Alguns não acharam-nos suficientes para cercearem o seu direito a possuir armas, eu achei.

Quanto à inversão de valores, vimos muitos comentários no sentido de que “bandido bom é bandido morto”; “invadiu tua casa mete bala”; “antes eles do que eu”; “só o que faltava o cara levar o que eu batalhei para conseguir, tem mais é que levar chumbo” e coisas assim. Nota-se nesses argumentos uma inversão de valores perigosa, mas que há muito é presente em nossa sociedade. As pessoas dão mais valor ao seu patrimônio do que a vida do próximo e, às vezes, até a sua própria. Isso tem que ser repensado, a vida em sociedade não precisa disto.

Resultado do Referendo

2005-10-23T22:36:00.000-02:00

Dia de votação e como todos devem supor eu votei 2 (SIM). Encerrada a somatória dos votos o 1 (NÃO) ganhou fácil, como eu achei que acabaria sendo, embora me restasse uma esperança, ou melhor dizendo, residia em mim um desejo (que poético).

O “NÃO” tinha um chamamento muito forte (usei chamamento, pois me faltou outra palavra para melhor definir isto): “DEFENDA O SEU DIREITO”, “NÃO DEIXE QUE TE TIREM UM DIREITO”, “PROTEJA O SEU DIREITO” e assim afora.

Disse muito bem a comentarista do Globo News ao falar que o povo não votou somente a favor do comércio de armas, ele votou contra o governo, contra a corrupção, contra a ineficiência da segurança pública e etc. Concordo com ela, nesse sentido a pior coisa para a campanha do “SIM” foi o Lula abrir seu voto e sua simpatia a ela.

Lamento muito, pois perdemos uma chance de dar um belo golpe nessa indústria da morte, que ganha dinheiro com o derramamento de sangue alheio e que faz acontecer guerras ente países (ou vocês acham que os maiores investidores da campanha do Bush não iam cobrar retorno?).

Agora é torcer que os pequenos regulamentos que serão criados para finalizar o Estatuto sejam tão rigorosos como este pretendeu ser e torcer para que pare a corrida civil às armas (ou vais me dizer que não sabe que ela começou desde a notícia sobre o referendo?).

Em alguns dias escreverei meu último post sobre este tema, prometo, mas também prometo que ele será bom.

Quanto custa uma arma?

2005-10-20T13:58:00.000-02:00

Registro – R$ 300,00
Porte – R$ 1.000,00
Arma mais barata no mercado legal – R$ 1.170,00
Total – R$ 2.470,00

Dei-me ao trabalho de ligar para a Taurus para saber o preço de uma arma. Fiz o cálculo com base na arma mais barata que eles tinham à venda.

Com exceção da arma, que pode ser parcelada, o resto tem que ser tudo na hora. Cheguei a conclusão que arma é, realmente, coisa para rico, pois, além destes preços, a cada triênio teríamos que desembolsar mais R$ 1.300,00 referentes à renovação do porte e do registro da arma.

Arma é coisa para rico e a propaganda do “VOTO NÃO” ainda tem a cara de pau de falar no programa de hoje que os ricos podem se encastelar e que a proibição do comércio legal vai afetar os pobres (momento em que mostram a imagem de uma favela). QUE NOJO DESSA FRENTE PARLAMENTAR, MENTIROSA E CORRUPTA, QUE DEFENDE ESSA INDÚSTRIA, SAFADA E SEM VERGONHA, DAS ARMAS.

PS: Estou indignado (risos).

Indecisão

2005-10-18T18:06:00.000-02:00

Formo-me no final do ano que vem, isto é certo. Durante todo o ano que vem farei o meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

O problema é que não sei ainda sobre o que escreverei. Não sei se falo de Propriedade Industrial (tenho receio, pois não concordo integralmente com o instituto da propriedade privada), se falo sobre Função Social da Propriedade (mesma observação anterior), se falo sobre o Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos (matéria sobre a qual eu já fiz uma mini-monografia), já me sugeriram falar sobre o Desarmamento e assim vai.

Gostaria de falar sobre a nossa lei 10101/00 que fala da participação nos lucros e resultados, pois acho a lei o cúmulo do ridículo e gostaria de reescrevê-la. Mas não sei se o TCC é o local mais apropriado para isso.

Acho que falarei sobre PI, estou em dívida com o meu grupo de estudos. Acho que vou falar sobre a Função Social das Patentes. Segundo o conselho da Jamila (já falei pra vocês dela, é uma colega minha de muito futuro) eu devo dar asas ao meu lado polêmico, não sei se meus orientadores vão deixar, mas vamos ver no que dá.

CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS!!!

2005-10-15T18:19:00.000-03:00

Contra fatos não há argumentos. Fonte: Site do Terra

A pesquisa sobre o índice nacional de mortes por arma de fogo, divulgada no começo de setembro pelo Ministério da Saúde, aponta que o índice nacional de mortes por armas de fogo caiu 8,2% no ano passado, na comparação com 2003. Isso representa 3.234 vidas poupadas. O ministério afirma que esta é a primeira vez em 13 anos que cai o número de mortos por armas de fogo no País. Para o governo federal, o resultado está ligado à campanha do desarmamento.

[...]

O ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, fez questão de ressaltar que os números de mortos caíram. Ele lembrou que, nos últimos 12 anos a curva era ascendente, com expectativa de continuar nessa trajetória, sem a campanha do desarmamento. "Não só não cresceu (o número de mortos), como reduziu", disse.

Acredito que o direito à vida dessas 3.234 pessoas (mesmo que fosse UMA só) é muito mais importante que esse direito de escolher se querem ou não uma arma.

PS: Tenho que escrever sobre outra coisa, estou ficando chato e estou me chateando.

TOLERÂNCIA ZERO!

2005-10-15T01:45:00.000-03:00

Hoje em dia o diálogo perdeu força, alias, para que diálogo? Temos o judiciário para resolver nossas merrequices (acho que inventei uma palavra) e milhões de pessoas lá fora para serem nossos amigos, para que conversar para resolver um problema ou cultivar uma antiga amizade?

As pessoas não conversam mais, elas te processam ou te descartam. Afinal de contas, para que servem as milhões de pessoas lá fora e os juízes?

Eu não estou muito inspirado para escrever, na verdade eu ando meio perplexo com as pessoas em geral. Tenho sentido uma falta de maturidade tão grande que confesso estar assustado. Hoje vige a lei da tolerância zero, qualquer coisinha é motivo para uma avalanche. As pessoas não se entendem mais, alias, as pessoas não querem se entender e cobram uma das outras uma perfeição que ninguém possui. Em outros termos, ninguém pode errar, mesmo considerando o fato de que o erro em si é algo subjetivo.

Tudo é visto como um desacato, no real sentido da palavra, pois parece que para alguns existe uma hierarquia de pessoas, sendo que elas, claro, estão no topo. Qualquer mísera coisa é algo pessoal e imperdoável.

Falta discernimento, compreensão, bom senso e, sobretudo, humildade. Discernimento para sabermos o contexto das coisas e das pessoas para sabermos os motivos que levaram “quem” a fazer “o que”. Compreensão para saber que errar é humano e perdoar não é divino, mas é muitas vezes necessário. Bom senso para notarmos que existem maneiras melhores de resolvermos um conflito do que buscarmos o judiciário ou terminarmos qualquer vínculo existente. Humildade para sabermos que o que é errado para um não pode não ser para o outro e que não há nada no universo que possa atestar quem está certo (talvez Deus, mas você é Deus para saber?).

A loucura esta posta ai gente, acabando com amizades, vínculos e lotando o judiciário.

MUDEI MEU VOTO, AGORA VOTO NÃO!!!

2005-10-14T14:57:00.000-03:00

Vou colar um e-mail que recebi, ele tem a versão do SIM e do NÃO, procurem a outra se quiserem.

Agora voto NÃO, sabe por que?

Antes, eu tinha certeza de que ia votar no SIM, ninguém ia me convencer do contrário.

Mas o tempo foi passando, entrei nas comunidades do SIM e do NAO no orkut, ouvi propagandas no rádio e na TV e os argumentos do NÃO me convenceram.

Vou votar NÃO. Sabe por que?

Vou dar 23 motivos:

1 - Descobri que o governo quer desarmar a população para escravizar todo mundo, e ninguém poder resistir usando os seus revólveres contra os fuzis, tanques e aviões do exército;

2 - Que arma traz segurança, já que todo mundo que reage a um assalto, mesmo que nunca tenha atirado em alguém, mata o bandido e escapa ileso;

3 - Que os bandidos só não assaltam todo mundo e fazem a festa porque têm medo que as pessoas estejam armadas, já que são todos covardes e a polícia não serve pra nada mesmo.

4 - Que os países ricos têm muitas armas e pouca violência, o que me levou a defender a idéia de que o Governo deve distribuir armas para acabar com a pobreza e a violência;

5 - Aprendi que bandido não usa revólver ou pistola, mas só AR15, fuzis, granada... Minha casa mesmo foi assaltada ontem por três caras com bazucas.

6 - Que o governo está querendo proibir a venda de armas para acabar com a indústria de armas brasileira e defender o interesse da Globo e dos EUA em uma conspiração global em defesa da criminalidade; Uhhhh, que medo, a conspiração vai me pegar...

7 - Que se o país for invadido pelos EUA, ninguém vai ter armas para resistir à invasão;

8 - Entendi que arma não mata gente inocente, só bandidos, que todo mundo cuida super bem das suas armas legalizadas, que ninguém é irresponsável...;

9 - Que depois que o Governo proibir a venda de armas, vai proibir todos os outros direitos também e ninguém vai poder dirigir, fumar, ou colecionar andar de bicicleta...;

10 - Aprendi que é muito mais fácil matar em um crime passional com um travesseiro ou com uma faca do que com uma arma de fogo;

11 - Compreendi que os bandidos sempre invadem as casas sozinhos, desarmados e sem cobertura, e que se eu tiver uma arma em casa vou poder facilmente me defender contra 3 ou 5 bandidos fortemente armados;

12 - Aprendi que se alguém de "bem" tiver uma arma e começar uma briga com outra pessoa de "bem", ninguém vai morrer, já que são pessoas de bem" e responsáveis;

13 - Entendi que a fiscalização da venda e do porte de armas que o Governo faz é eficiente e impede que as armas sejam desviadas ou roubadas e caiam nas mãos dos bandidos;

14 - Aprendi que um bandido armado não vai reagir e atirar em mim se eu tentar atirar nele, afinal, a arma que eles usam é só para assustar;

15 - Compreendi que um bandido armado que não tem nada a perder vai fugir assim que eu puxar a arma, afinal são todos covardes mesmo;

16 - Que eu, que nunca atirei em ninguém, vou ter melhor mira, coragem e poder de reação que um bandido armado e preparado para matar;

17 - Descobri que as armas legalizadas não são roubadas ou usadas para matar pessoas de bem, já que os bandidos só usam AR15. Pelo visto, assinaram um contrato de exclusividade;

18 - Aprendi que a melhor maneira de combater a criminalidade é dar armas para a população de bem se defender. Que é só todo mundo sair
por aí atirando nos bandidos que acabou o crime! Podemos acabar com a polícia, não serve para nada mesmo.

19 - Entendi que quem estuda, faz pesquisas e debate o assunto, e defende o SIM, não entende nada. Que os pesquisadores das universidades e do governo não sabem nada. Que só quem entende do assunto é a nossa polícia extremamente culta e bem treinada, os possuidores de armas e os empresários das indústrias de armas, que só querem o nosso bem;

20 - Aprendi que se estiver sendo assaltado e não tiver uma arma, já que o porte ilegal continua sendo crime, basta eu gritar por socorro que logo o Rambo vai vir me socorrer, estando armado até os dentes.

21 - Entendi que se alguém dá um tiro para o alto, seja para o que for, essa bala vai para o espaço sideral e não corre o risco de matar ninguém quando cair de volta;

22 - Aprendi que o comércio de armas não leva ao porte ilegal de armas, já que todo mundo deixa as suas armas guardadas em casa direitinho;

23 - Compreendi que as pessoas só usam arma para se defender de bandidos, já que ninguém puxa uma arma em brigas no trânsito, em brigas de bar...

Obaaaaaa!!! Arma é a melhor coisa do mundo. "Seus probrema se acabaram" - Vamos todos comprar armas e acabar com a criminalidade!!!!!!

ARMAS: ALÉM DO SIM OU DO NÃO

2005-10-10T15:39:00.000-03:00

No dia 23 de outubro votaremos no referendo sobre o desarmamento, que tem gerado uma polêmica imensa. Apesar das acaloradas discussões que suscitou, é gritante o desconhecimento em relação às conseqüências da proibição ou não do comércio de armas e de como é, em si, nas suas regras e previsões, o Estatuto do Desarmamento. Portanto, é importante uma análise do Estatuto em si para podermos nos posicionar a respeito.

Muito tem se falado em desarmar a população ordeira, mas este não é um imperativo do Estatuto. Hoje, seguindo as regras do mesmo, existem duas formas de posse de armas: o porte e registro, que dá direito de ir e vir com a arma, e somente o registro, que dá direito de manter uma arma na residência ou local de trabalho.

A conseqüência imediata do Estatuto é a dificultação criada para a obtenção de porte de arma de fogo e a imposição de mecanismos mais eficazes de controle destas armas. Esta dificultação se dá no âmbito dos requisitos para obtenção do porte e da majoração de preços para tal.

O que há, hoje, é uma campanha para entrega de armas de fogo mediante remuneração. A entrega é voluntária e livre de encargos com a justiça, logo, é uma campanha de mera adesão, não sendo um imperativo legal. Apesar disto ser de fácil compreensão, tem gerado grande confusão para muitos, que estão pensando ser obrigatória a entrega das armas que possuírem.

Então, onde incide a aprovação ou não do comércio de armas de fogo e munição? A aprovação deixa a situação exatamente como está posta hoje. Com a proibição, consoante o artigo 35 da lei 10826/03, fica “proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei” (destaque nosso).

Uma análise minuciosa do artigo 6º mostra que em seu rol não constam, entre todas as pessoas ou entidades a quem o Estatuto permite o acesso à armas de fogo e munição, os civis que não sejam de área rural e dependentes do emprego da arma de fogo para subsistência. Assim sendo, somente estes não poderão ter acesso a armas de fogo e munição, já que não poderão comprá-las.

Aqui, torna-se de suma importância um destaque. Muitos têm defendido a tese de que, embora seja proibida a venda em território nacional, poderiam os civis que não sejam residentes de área rural adquirir suas armas e munições no exterior, tendo apenas que promover seu registro em âmbito nacional. Porém, ao meu entender, isto não é possível devido a duas imposições legais. Em uma primeira visão, temos que o artigo 8º, §1º da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) preceitua que, em se tratando de bens móveis, aplicar-se-á a lei do país em que é domiciliado o proprietário, ou seja, seria aplicada a lei brasileira que no artigo 17 do Estatuto do Desarmamento condena à pena de quatro a oito anos e multa quem “adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (destaques nossos). A contrário senso, poderia o aplicador da lei entender que a mera compra de uma arma não seria uma atividade comercial, por não haver habitualidade ou outro requisito, ou ainda não considerar o adquirente proprietário uma vez que restaria configurada a fraude a lei, o que retiraria a eficácia do ato de compra e venda. Mesmo assim, não se afastaria a conduta do adquirente da tipificação do artigo 18 do Estatuto, que condena à pena de quatro a oito anos e multa quem “importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente” (destaques nossos).

Não obstante, importa salientar que o rol deste artigo não é numerus clausus, ou seja, ele permite que uma nova lei o complemente ou o magistrado o faça mediante interpretação em processo judicial. Segundo sua redação: “é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria [...]” (destaque nosso). Por outro lado, é preciso considerar que a eventual proibição do comércio de armas não obriga que qualquer pessoa devolva as armas legalmente adquiridas antes da publicação desta proibição.

A favor da comercialização de armas de fogo e munição pesa o argumento que alega a ineficiência do Estado como garantidor da segurança do cidadão, o argumento do direito à legítima defesa e o argumento, muito bem articulado pelos seus defensores, de que a liberação do comércio de armas não passa da legitimação de um direito a ter uma arma (possibilidade) e não de um dever de tê-la (causa e efeito).

Além destes, há outro argumento: se o Estatuto indica, no seu artigo 10, que, em determinados casos, há a necessidade do cidadão possuir o porte de arma (às pessoas que demonstrarem “a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”), é uma contradição dar-se este direito (reconhecer uma eventual necessidade) e impedir seu exercício (negar atenção).

Os argumentos referentes à ineficiência do Estado como garantidor da segurança pública e o do direito à legítima defesa estão intimamente ligados. Embora, no atual contexto, a situação à qual se refere o primeiro argumento seja uma realidade, o direito a legitima defesa não é sua solução, pois é um direito que dificilmente poderá ser exercido.

Uma arma caseira registrada na conformidade com a lei deverá estar muito bem escondida para que seu possuidor não se enquadre no artigo 13 da lei que prevê pena de detenção, de um a dois anos, e multa para quem “deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade” (destaque nosso). Logo, tendo presente que o "bandido" sempre tem a seu favor o elemento surpresa e que o proprietário precisará buscar a arma em um local de difícil acesso, conclui-se que, neste ínterim, o direito à defesa via arma de fogo muito dificilmente será exercido.

Na hipótese de porte, acontece o mesmo. A abordagem do assaltante é direta e de surpresa. A arma da vítima se encontrará em um local diverso de sua mão. Dentro dessa perspectiva, fica difícil usar o argumento de violação do direito à legítima defesa, pois, via-de-regra, este não poderá ser exercido de maneira que não implique em um perigo muito maior à vítima. Exceções, neste caso, apenas confirmarão a regra.

Dizer que se está lutando por um direito de ter armas e não um dever pode nos parecer muito coerente e justo em uma primeira abordagem. Porém, há de se questionar se esse exercício de direito por parte de um não traz prejuízos aos demais. Aqui temos o contra-ataque da campanha do sim baseada nos homicídios passionais e acidentes domésticos e urbanos.

Resta o último argumento levantado, porém, este também poderá sofrer reparos na medida em que o rol do artigo sexto não é taxativo e pode ser emendado via nova legislação ou interpretação judicial, ou seja, pode o referendo não ter valor prático. Outra contra-argumentação que pode ser levantada é que: se já se sabe que a possibilidade de exercer a legítima defesa pela arma é mínima, não seria mais eficaz utilizar o dinheiro que seria empregado para retirar o porte, fazer o registro e comprar a arma para contratar um segurança particular? Não só é possível como seria muito mais eficaz.

Outra argumentação usada pelos defensores do comércio de armas é o fato de que os “bandidos” não entregarão suas armas. Sim, isto é fato, porém, não podemos deixar de lembrar que uma lei tem caráter geral, aplica-se a todos. Os “bandidos”, obviamente não entregarão suas armas, mas isso não impede que eles, por serem “bandidos”, não sofram as sanções da lei. Este argumento tem sido usado de maneira pouco inteligente, dando sempre a entender que os “bandidos” não seriam abarcados pela legislação. Isso, colocado para um conhecedor do direito, não gera maiores conseqüências, porém, colocado a leigos, pode gerar uma grande confusão e um grande engano.

Contra a comercialização de armas pesa argumento, amparado por pesquisas, que apontam que a posse de uma arma de fogo traz mais risco à vida do que proteção. Além deste, existem outros argumentos que têm por enfoque esvaziar os argumentos dos que entendem que deva ser permitida a comercialização. O principal deles, abordado anteriormente, indica que a legítima defesa não se verifica faticamente. Porém, há outros argumentos que merecem atenção, tais como os que visam à prevenção de acidentes domésticos e urbanos. Por exemplo, a situação de um pequeno acidente de trânsito, o qual, pelo exaltamento das partes e pela presença de uma arma, pode tornar-se uma tragédia.

Numa outra dimensão, é possível constatar que toda a discussão sobre a liberação ou não do comércio de armas e munição da visibilidade a desigualdade e ao aumento do individualismo em nossa sociedade. Quando a discussão é entre leigos a tendência dos que defendem a comercialização é assumir uma postura raivosa apoiada em argumentos do tipo: se vagabundo entra na minha casa para roubar tem mais é que levar chumbo. É preciso refletir sobre esses posicionamentos. Vivemos em uma sociedade muito desigual, onde os mais pobres, que são maioria, não têm condições de manter-se dignamente. A exploração e a dominação características do regime do capital geram o pobre e geram a violência. Reagir armado sobre as conseqüências não eliminará as causas da violência.

Nesse sentido, há um aspecto que chama a atenção em tudo isso. Muitas pessoas estão se colocando em uma posição de divindade, capazes de distinguir quem é “vagabundo” e quem não é. Ou, numa hipótese pior, exercer um direito de vida e morte sobre outrem. Seria “vagabundo” o pai de família que trabalha o dia inteiro, chega em casa e vê, dia após dia, os filhos com fome e decide tomar uma atitude extrema para superar esta miséria? Penso que não. Indo mais além, seria possível pensar que ele está usando de legítima defesa contra o sistema que o oprime?

Penso ser a hora de proibir-se a comercialização de armas. Penso isso por todos motivos já explicitados e porque já há estatísticas da polícia federal indicando uma corrida armamentista civil pós-estatuto, fato que deverá se consolidar e aumentar com uma não proibição do comércio de armas devido ao fetichismo das propagandas pró e contra armas.

Porém, seja a favor ou contra, é imprescindível que haja uma conscientização sobre o tema. É preciso evitar que haja uma corrida armamentista civil e que se deposite nas armas a esperança de acabar com a violência. Mais importante que a aprovação ou não do comércio de armas é esta conscientização da população sobre as causas da violência e sobre como transformar este contexto, na luta por políticas públicas que diminuam a desigualdade social e promovam o cuidado e a solidariedade.

Em tempo, uma breve palavrinha sobre o referendo em si. Muito o estão menosprezando, dizendo ser uma vergonha se gastar tanto com algo assim. Pergunto: já viram tantas pessoas, de classes tão diferentes, comentarem e se in formarem sobre um mesmo assunto, independentemente da posição que adotem? O primeiro aspecto é que o referendo é necessário, a divergência de opiniões por si só mostra a importância dele. O segundo aspecto vem em resposta à pergunta, pois desde o impeachment do presidente Color não há tamanha interação entre as pessoas. Qualquer destes aspectos, por si só, referendam o referendo.

Tadavia, parafraseando Suzana de Souza Gutierrez, "deixo com vocês os restantes Nós na Rede. Vale a pena viajar pela riqueza de argumentos e posturas".

Novidades...

2005-10-06T14:37:00.000-03:00

Sairá a minha primeira publicação, graças a este blog. Não pensei que ele fosse me trazer algum resultado neste sentido, mas trouxe, e rápido.

É um artigo sobre o desarmamento. Ficou pequeno devido aos parâmetros da revista, mas devo colocá-lo à disposição aqui no blog. A sua versão completa eu vou postar no dia 10 (segunda) quando participar do blogativismo do "Nós na Rede" que debaterá o referendo.

PROPAGANDA ENGANOSA!!!

2005-10-03T13:51:00.000-03:00

Tenho acompanhado os programas eleitorais do desarmamento. Só uma palavra a respeito da “VOTO NÃO”: LAMENTÁVEL.

O programa da frente parlamentar pelo direito à defesa é baseado na ignorância alheia sobre o Estatuto. Aposta em falácias e mentiras. É, a exemplo dos programas políticos habituais, antiético, oportunista, alienante e mentiroso.

Uma coisa é tu defenderes um posicionamento frente uma questão, agora, contar mentiras e enganar o eleitorado não pode acontecer. Acredito que o TSE deva tomar alguma atitude.

Para quem não viu ou não percebeu, o programa dos adeptos do não, cita casos em que há o direito de compra de arma, colocando-os como se ele fosse acabar (cito como exemplo os casos dos trabalhadores rurais que mesmo com o “SIM” continuarão podendo comprar armas, mas a frente parlamentar defensora do “NÃO” insiste em dizer que eles perderão o direito). Prova sua má-fé ou completo desconhecimento do estatuto, desconhecimento o qual eu não acredito.

E, caso não tenham notado, estou “P” da cara com isso. VOTEM SIM!!!

que sufoco...

2005-09-30T12:46:00.000-03:00

Ufa! Escrevi um artigo sobre o desarmamento em dois dias. Tive uma tremenda dificuldade em fazê-lo em somente 7.500 caracteres. Ficou sucinto, deverei colocar postada em breve a sua versão full, assim que a corrigir. O artigo talvez seja publicado em um jornal jurídico, voltado para estudantes de direito, do Paraná. Se o for, criarei um link para minhas publicações e artigos interessantes e disponibilizarei aqui na interface do blog.

O jornal se chama Ab Initio, o seu site está em construção (quando estiver pronto criarei um link fixo aqui para ele). Achei a idéia maravilhosa, é um incentivo para pesquisa acadêmica. Espero que dê MUITO certo.

INTERNACIONALIZAÇÃO AMAZÔNICA

2005-09-27T21:44:00.000-03:00

Eu não confirmei nada. Me mandaram este e-mail e eu achei legal postá-lo. O e-mail vem abaixo, divirtam-se.

Durante debate em uma universidade, nos Estados Unidos, o ex-governador do DF e ministro da Educação CRISTOVAM BUARQUE, foi questionado sobre o que pensava da internacionalização da Amazônia.O jovem americano introduziu sua pergunta dizendo que esperava a resposta de um humanista e não de um brasileiro.

Esta foi a resposta do Sr. Cristovam Buarque: "De fato, como brasileiro eu simplesmente falaria contra a internacionalização da Amazônia. Por mais que nossos governos não tenham o devido cuidado com esse patrimônio, ele é nosso. Como humanista, sentindo o risco da degradação ambiental que sofre a Amazônia, posso imaginar a sua internacionalização, como também de tudo o mais que tem importância para a humanidade. Se a Amazônia, sob uma ética humanista, deve ser internacionalizada,internacionalizemos também as reservas de petróleo do mundo inteiro. O petróleo é tão importante para o bem-estar da humanidade quanto a Amazônia para o nosso futuro. Apesar disso, os donos das reservas sentem-se no direito de aumentar ou diminuir a extração de petróleo e subir ou não o seu preço. Da mesma forma, o capital financeiro dos países ricos deveria ser internacionalizado. Se a Amazônia é uma reserva para todos os seres humanos, ela não pode ser queimada pela vontade de um dono, ou de um país. Queimar a Amazônia é tão grave quanto o desemprego provocado pelas decisões arbitrárias dos especuladores globais. Não podemos deixar que as reservas financeiras sirvam para queimar países inteiros na volúpia da especulação. Antes mesmo da Amazônia, eu gostaria de ver a internacionalização de todos os grandes museus do mundo. O Louvre não deve pertencer apenas à França. Cada museu do mundo é guardião das mais belas peças produzidas pelo gênio humano. Não se pode deixar esse patrimônio cultural, como o patrimônio natural Amazônico, seja manipulado e destruído pelo gosto de um proprietário ou de um país. Não faz muito, um milionário japonês, decidiu enterrar com ele, um quadro de um grande mestre. Antes disso, aquele quadro deveria ter sido internacionalizado. Durante este encontro, as Nações Unidas estão realizando o Fórum do Milênio, mas alguns presidentes de países tiveram dificuldades em comparecer por constrangimentos na fronteira dos EUA. Por isso, eu acho que Nova York, como sede das Nações Unidas, deve ser internacionalizada. Pelo menos Manhatan deveria pertencer a toda a humanidade. Assim como Paris,Veneza, Roma, Londres, Rio de Janeiro, Brasília, Recife, cada cidade, com sua beleza específica, sua historia do mundo, deveria pertencer ao mundo inteiro. Se os EUA querem internacionalizar a Amazônia, pelo risco de deixá-la nas mãos de brasileiros, internacionalizemos todos os arsenais nucleares dos EUA. Até porque eles já demonstraram que são capazes de usar essas armas, provocando uma destruição milhares de vezes maior do que as lamentáveis queimadas feitas nas florestas do Brasil. Defendo a ideia de internacionalizar as reservas florestais do mundo em troca da dívida. Comecemos usando essa dívida para garantir que cada criança do Mundo tenha possibilidade de COMER e de ir à escola. Internacionalizemos as crianças tratando-as, todas elas, não importando o país onde nasceram, como patrimônio que merece cuidados do mundo inteiro. Crianças pobres do mundo como um patrimônio da Humanidade. Como humanista, aceito defender a internacionalização do mundo. Mas, enquanto o mundo me tratar como brasileiro, lutarei para que a Amazônia seja nossa. Só nossa!".

minha ausência...

2005-09-26T21:50:00.000-03:00

Ela se deve ao fato de eu es tar escrevendo dois artigos sobre temas já abordados neste blog. Em breve voltarei com novidades aqui.

A SOCIOLOGIA NO E DO DIREITO: DIFERENÇAS E TERCEIRA VIA

2005-09-16T15:57:00.000-03:00

Fruto de um trabalho para a cadeira de sociologia, tive de explicar as diferenças entre as duas abordagens da sociologia jurídica, a sociologia do direito e a sociologia no direito, com base no texto dado (Manual de Sociologia Jurídica – Introdução a uma leitura do direito de Ana Lúcia Sabadell, mais precisamente a lição dois, intitulada abordagem sociológica do sistema jurídico). Eis a resposta.

A sociologia do direito opta por fazer uma análise externa do sistema jurídico, seus adeptos a colocam com o ramo da sociologia. Para ela, o direito deve permanecer afastado de outras ciências como forma de manter sua autonomia frente a outras ciências humanas, ou seja, os pesquisadores adeptos desta teoria consideram que a sociologia jurídica não pode ter uma participação ativa dentro do direito.

A sociologia jurídica pode estudar e criticar o direito, mas não pode ser parte integrante desta ciência. A sua tarefa é de ser um observador neutro do sistema jurídico. Os adeptos dessa lógica (positivistas) crêem na imparcialidade do juiz como uma garantia do cidadão e temem que a intervenção de outras ciências abale essa imparcialidade. Para o positivista as indagações sociológicas sobre o direito são muito interessantes, mas não podem intervir na aplicação do mesmo.

A sociologia no direito adota uma perspectiva interna com relação ao sistema jurídico. Os seus adeptos contestam a exclusividade de um método jurídico tradicional, afirmando que a sociologia jurídica deve interferir ativamente na elaboração, no estudo dogmático e inclusive na aplicação do direito. Não há uma ciência jurídica autônoma porque o direito ademais dos métodos tradicionais, também emprega ou deve empregar métodos próprios das ciências sociais. Essa perspectiva rompe com a idéia Kelsiana de que o direito “é a norma e a relação entre as normas”, assim como não coaduna com a idéia de imparcialidade ou neutralidade do jurista.

Na questão tocante a influência na elaboração das leis (ato político e não jurídico) e na doutrina não há grandes discussões. Porém, quando se trata da questão da aplicação das normas, temos uma grande polêmica. O conflito surge quando se sustenta que o juiz e outros profissionais do direito devem fazer interpretações, levando em consideração o ponto de vista sociológico-jurídico.

Entende-se assim que o magistrado sempre faz juízos de valores e nunca aplica alei de modo “puro”, nas suas decisões projeta valores pessoais, exprimindo a sua visão de mundo. Se não existe neutralidade e se o direito é uma forma política, então porque a sociologia na o deveria tentar persuadir o juiz a aplicar um direito mais justo, em sintonia com a realidade e as necessidades sociais? Porque a sociologia jurídica não poderia contribuir na humanização da sociedade?

Elaborada a solução do problema de maneira bem objetiva, na continuidade da leitura do texto, percebi haver um terceiro posicionamento que mescla as duas teorias. De fato, não há como elaborar leis sem uma influência sociológica, se assim não fosse, onde estaria o ideal de justiça e os valores constitucionais de promoção da igualdade social? Penso que sob este aspecto não há polêmica. A doutrina não se vincula às regras e normas, a doutrina, no meu entender, se liga, ou deveria ligar, a um ideal de justiça, buscando saídas legais para promoção da justiça social. Posto isto, penso não haver aqui ponto polêmico, igualmente à questão de elaboração das leis.

Como havia sido salientado quando expus a sociologia no direito, o ponto polêmico reside na aplicação da lei. A aplicação pode originar-se de atos administrativos (por parte dos agentes públicos no exercício de suas funções) ou judiciais (magistrado aplicando a lei ao caso concreto, dirimindo controvérsias entre os particulares, entre estes e a administração pública e entre a própria administração pública).

Quanto aos primeiros não há de se falar de influência sociológica pelas características dos próprios. Os atos administrativos, ao contrário dos atos civis, só podem ser exercidos quando anteriormente previstos (o administrador só faz o que a lei autorizar). Portanto, se a lei traz em si uma “injustiça”, nada poderá fazer o aplicador da lei para saná-la. Porém, há de se fazer uma ressalva. Existem atos administrativos, chamados mais precisamente de “atos políticos”, que se caracterizam por conterem em si uma ilegalidade que visa sanar injustiças eminentes (que decorram da aplicação normal da lei). Sua existência e validade são temas que geram acalorada e enorme discussão, razão pela qual não o abordarei aqui. Fique apenas o registro.

É na aplicação da lei ao caso concreto, feita pelo magistrado, que temos a polêmica mais abrangente (abrangente por atingir diretamente a um maior número de pessoas e por ter efeito de maneira mais imediata do que primeira). Na elaboração das leis e na doutrina nós temos espaço para discussão, para que haja debate sobre o tema, de modo que a sua concretização material (fática) passa sempre por uma análise feita por um grupo considerável de pessoas. A liberdade dada ao magistrado para decidir e o fato de ele, via-de-regra, ser apenas uma pessoa com total poder de decisão, nos leva a um terreno perigoso, pois pode o magistrado confundir a aplicação do direito com as suas opiniões políticas e teóricas, que podem vir a serem “tortas” ou sem fundamento.

Importa ressaltar que isto não afasta a aplicação dos princípios em superioridade às regras, pois muitas vezes as regras vão de encontro aos princípios que deveriam norteá-las. Também não está afastada a aplicação principiológica frente à anomia, pois as lacunas legais devem ser preenchidas para dar vazão à segurança jurídica. Deve isto ser aplicado em casos em que há uma regra em conformidade com todos os princípios (ou aparente conformidade).

Teoricamente a discussão é rica, porém, praticamente, frente ao número e tipos de princípios existentes (aqui não vai uma crítica), não. Dificilmente se verá regras perfeitas, que em pelo menos um caso não atentem contra um princípio, assim como, pelo número e qualidade de princípios existentes no nosso ordenamento e doutrina, fica fácil ao magistrado recorrer a qualquer um deles para prolatar sua decisão.

Para que o tema não fique meramente acadêmico vou dar um exemplo de incidência retirado do texto: “Uma pesquisa sociológica indica que a população considera injusto e inclusive perigoso os condenados reincidentes possam usufruir de livramento condicional, após terem cumprido metade da pena (art. 83 do CP).” Se fossemos aplicar a abordagem da sociologia no direito poderia o magistrado indeferir, com base na pesquisa, o livramento condicional, já pela abordagem positivista (sociologia do direito) e pela abordagem mixta (a qual adoto), não poderá o magistrado se valer da pesquisa para fundamentar sua decisão.

LULA E A CRISE POLÍTICA

2005-09-13T14:52:00.000-03:00

Eu prometi, há um tempo atrás, me manifestar sobre a crise política. Farei isso agora. Na época da promessa disse que o faria em partes, e é exatamente o que irei fazer. Hoje centralizarei minha manifestação na figura do presidente Lula.

É preciso frisar, previamente, que toda a montoeira de denúncias, essa verdadeira avalanche de informações, me deixou tonto. É muita informação, muita denúncia para poucas provas. Mas não há de se negar que as evidências são fortíssimas. Tudo isso faz com que seja difícil emitir uma opinião cem por cento segura.

Começo com uma afirmação audaciosa: “Lula seria o garoto propaganda perfeito do capitalismo”. Não que ele esteja desempenhando este papel, mas cairia como uma luva, na minha opinião. Vejamos bem, o capitalismo é um sistema que se baseia na exploração do trabalho e se mantém através do tempo devido às pequenas concessões que faz (embora ele dê por um lado e tire por outro) e devido à cultura alienante que gerou (não é somente isso, mas é a parte que convém analisar neste post). Explico melhor. Toda vez que o capitalismo se vê a beira de um colapso (falta de escoamento da produção devido à falta de poder aquisitivo do trabalhador explorado) ele “cede” a algumas exigências sociais (como um décimo terceiro salário, salário família e afins). Porém, somente isso não seria suficiente, é preciso manter os explorados iludidos, com alguma perspectiva na vida que não seja viver para ser explorado. Então temos hoje que o capitalismo alimenta a idéia nas pessoas que um dia elas poderão ter um nível de vida superior, bastando se esforçarem. Sabemos que isso não passa de uma mera ilusão.

Uma mente ingênua poderia pensar que Lula é o explorado que cresceu na vida devido a seus esforços e seria a prova de que é possível ascender socialmente nesse sistema explorador. Porém ele é a exceção que confirma regra. Então, minha primeira idéia a respeito do nosso presidente é essa: ele seria o garoto propaganda perfeito do sistema que condena (ou condenava?).

O presidente Lula é um homem que cresceu na vida devido a muita luta, claro, mas principalmente devido a ser uma pessoa com uma inteligência superior a média. Não podemos negar, um operário que teve um dos dedos esmagados em uma prensa, que não estudou, saiu do interior do país e deste nada virou uma celebridade mundial, montou um império chamado PT (me chamaram a atenção para usar o termo “grande partido”, mas devido aos últimos acontecimentos não achei errado comparar o PT a um império). Isso é quase que impensável, e o seria se não estivesse diante dos nossos olhos. Falar que o Lula não é uma das pessoas mais inteligentes do país seria negar o óbvio.

Poderia um homem tão inteligente e acostumado com a ação política permitir um mar de corrupção ao seu lado sem notar nada? Poderia este homem ser enganado durante tanto tempo por um esquema tão frágil, mesmo considerando o nível de confiança que ele depositava nos envolvidos? A resposta é nítida, é claro que não. Na minha opinião Lula sabia, sim, tudo que acontecia em seu governo e, como detinha força para impedir e não o fez, só posso concluir que era de seu total consentimento. Sendo assim, não vejo injustiça em se falar de impeachment, porém, as conseqüências de sua saída do governo poderiam ser mais desastrosas que a permanência de Lula no cargo.

Da mesma forma que a ascensão do proletário Lula é quase impensável, é difícil, mas farei um esforço para acreditar que ele de nada sabia. Nesse caso poderíamos dizer que o Lula foi muito eficaz e competente na formulação de um partido político, mas como presidente é uma negação, é de uma incompetência absoluta, e jamais poderia ter chegado a presidência, mas como já deixei claro, não acredito nesta hipótese.

Em seus discursos políticos, Lula sempre enfatizou a geração e as melhorias nas condições de emprego. Esse foi sempre o seu discurso principal. Em segundo plano vinham outras questões sociais tais como saúde, educação, segurança e etc. Eu não concordo com isso, pois anteriormente a qualquer coisa temos que dar um jeito na educação, como sistema educacional e em seu programa educacional. Não adianta dar condições de estudos, através de uma renda maior ao proletário e outras medidas, se a escola de hoje não forma cidadãos capazes de enfrentar a vida e de se posicionarem frente às suas questões, cidadãos quase que incapazes de pensar a vida. Penso que somente por meio de uma mudança cultural é possível mudarmos um sistema (alias gostaria de pesquisar um pouco sobre implantações de sistemas, aceito dicas), discordo dos discursos de Lula, do PT e da grande maioria dos partidos de esquerda brasileiros, que colocam a questão trabalhista a frente de todas as outras (não que em suas bases teóricas seja assim, mas é o que o homem comum entende de seus discursos políticos). Acredito que ser de esquerda não é ser, necessariamente, pró-operário, mas ser contra o sistema dominante (o que é diferente, também, de ser oposição governamental).

Então, ainda dentro da minha modesta opinião, penso que um líder de esquerda, como o Lula, jamais poderia deixar de dar o exemplo. Nosso caro companheiro Lula deveria dar o exemplo (afinal de contas, ele foi dado como esperança nacional e assumiu esse status), deveria ter estudado, já que há muito tempo ele pode. Todavia, transformou o seu analfabetismo de pai e mãe em propaganda, em marketing pessoal. Lembro aqui mais uma vez do capitalismo que é mestre em transformar a desgraça em lucro e se abraçar nela como porto seguro (a desgraça que traz riqueza é boa, logo, carregue-a contigo durante toda tua vida). Aqui depois de uma volta completa voltamos a uma das primeiras afirmações deste post.

Para encerrar falarei da postura do nosso presidente nessa crise. A postura dele é clara, quer se salvar para manter o poder e salvar o partido. O PT é o Lula (em termos é claro). Se a imagem do presidente sair gravemente arranhada disto tudo o reflexo se dará no partido. Então a postura de todos envolvidos é: salvem o Lula. O Lula e todo o PT lutarão bravamente para que ele não saia manchado desta crise, é a forma de salvar o partido. Diferente disto somente se ele assumisse tudo o que fez e permitiu que fizessem, mas isso seria um suicídio político, isso acredito que ele não vá fazer, mas seria louvável.

DIREITO AUTORAL E CULTURAS TRADICIONAIS

2005-09-09T11:24:00.000-03:00

Me enviaram este texto da FOLHA DE SÃO PAULO de domingo. Não deixo o link pois não sou assinante da folha e nem do UOL (e pretendo continuar não sendo).

Proposta de estender a propriedade intelectual aos conhecimentos e expressões culturais tradicionais -para defendê-los de "usurpações"- termina por negar as lógicas de apropriação não-ocidentais

A TRADIÇÃO REMIXADA

HERMANO VIANNA
COLUNISTA DA FOLHA

RONALDO LEMOS
ESPECIAL PARA A FOLHA

Assim como sistemas de cotas reinventam a idéia e a percepção de raça em sociedades mestiças, há uma discussão na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi) para reinventar o conceito de propriedade intelectual, tornando-o aplicável a conhecimentos e expressões culturais tradicionais. Trata-se da discussão para a elaboração de um tratado internacional para regular globalmente o regime de "propriedade" a ser aplicado sobre os conhecimentos tradicionais.
Essa discussão é vista por uma série de países em desenvolvimento como uma possibilidade de contrabalançar os pesados efeitos uniformizadores impostos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) a partir de 1995, com a adoção do chamado Acordo Trips.
Pelo Trips, todos os membros da OMC ficaram obrigados a estabelecer padrões mínimos de proteção à propriedade intelectual, a partir de um modelo único. Países sem qualquer tradição na área, sobretudo na Ásia e na África, viram-se obrigados a adotar repentinamente um sistema com o qual não tinham nenhuma familiaridade anterior.

Quem se apropria de quem? As tradições sobrevivem justamente porque são permanen-temente reinven-tadas. Atribuir a elas o status de "propri-edade" interrompe esse movimento, isola o que está vivo

As preocupações que justificam a realização de um tratado internacional protegendo os conhecimentos tradicionais são louváveis. Elas incluem pelo menos dois aspectos: evitar a concessão de patentes sobre conhecimentos tradicionais para pessoas que não sejam parte das comunidades que os desenvolveram; e evitar a utilização de conhecimentos tradicionais sem o consentimento das comunidades que os originaram e sem o compartilhamento dos benefícios com essas comunidades.
O problema com essas preocupações é que elas têm levado diversos grupos de interesse, tanto em países "desenvolvidos" quanto nos "em desenvolvimento", a convergirem em torno de um sistema de "imitação" da propriedade intelectual tradicional, neste caso, aplicada aos conhecimentos tradicionais.

Imitação
O caso paradigmático que orienta as discussões da Ompi aconteceu com a banda de música eletrônica Deep Forest. Seu álbum de estréia, datado de 92, trazia trechos do canto tradicional chamado "Rorogwela" das Ilhas Salomão. Segundo a tradição, a canção era entoada pelo irmão mais velho de um órfão, pedindo para que a criança menor parasse de chorar, já que os pais haviam morrido e ninguém a ouviria. O trecho foi obtido de gravações feitas pelo etnomusicólogo suíço Hugo Zemp, em projeto da Unesco de 1973, e foi incluído na faixa chamada "Sweet Lullaby" (algo como doce canção de ninar), que se tornou um hit da "ambient music".
O caso gerou uma controvérsia que se arrastou por anos. O Deep Forest foi acusado por Zemp de "usurpação" e "pilhagem" da cultura tradicional das Ilhas Salomão. A resposta da banda foi que, se assim fosse, também [o compositor alemão Johannes] Brahms [1833-1897] deveria ser considerado usurpador, por ter se apropriado de diversas melodias ciganas na sua música.
O caso comove corações e mentes em todo o mundo. O que interessa nele é como denota de maneira precisa a visão que predomina nos principais organismos internacionais quando discutem conhecimentos tradicionais. Trata-se de uma mesma visão: o país rico, em geral ocidentalizado, apropriando-se dos conhecimentos produzidos pela comunidade tradicional, sem pedir autorização ou com ela repartir benefícios. Termos ligados à idéia ocidental de "propriedade" como "usurpação" e "pilhagem" surgem, assim, facilmente na discussão.

Antropofagia
O que importa aqui é notar como esse enfoque é em si uma expressão de unilateralismo, avesso ao pluralismo e à real complexidade existente. Tal visão desconsidera que grande parte das "apropriações" de conhecimentos tradicionais se dá não a partir de países ricos sobre países pobres, mas sim entre duas ou mais comunidades tradicionais ou por parte de comunidades tradicionais sobre países ricos, ação transcultural tão bem elogiada no Manifesto Antropofágico, de Oswald de Andrade. Não custa nada lembrar: "Só interessa o que não é meu. Lei do Homem. Lei do antropófago".
A lógica ocidental do artista rico apropriando-se do conhecimento da comunidade pobre e ganhando dinheiro com ela não pode servir de padrão único para a criação de um tratado para a proteção dos conhecimentos tradicionais, destruindo a possibilidade das diversas "antropofagias", remixagens e apropriações que enriquecem a vida cultural planetária. Vejam-se, por exemplo, os inúmeros casos de trocas/"comércios" de tradições entre os povos indígenas brasileiros, documentados por Manuela Carneiro da Cunha e vários outros antropólogos, resultados de processos complexos que tornam vãs todas as tentativas de se estabelecer com precisão o que é de uma "tribo" ou de outra, ou de se estabelecer as fronteiras culturais entre os vários povos e suas identidades. Ou casos ainda mais distantes do enfoque ocidentalizado que predomina nessa discussão, como o da banda Xplastaz, que tem entre seus integrantes cantores e dançarinos da etnia maasai da Tanzânia. A banda "apropriou-se" da tradição do hip hop norte-americano, criando o fenômeno do hip hop maasai (www.xplastaz.com).
Dificilmente alguma associação representando o hip hop norte-americano conceberia a idéia de processar os maasai pela apropriação de sua cultura e práticas tradicionais. Afinal, sua arte de mixar usando toca-discos é indissociável das condições socioculturais forjadas ao longo de anos dada a presença negra nos Estados Unidos.
O problema estaria então na definição do que vêm a ser "conhecimentos tradicionais". E nesse sentido, nenhuma das definições de trabalho adotadas no âmbito da Ompi excluem com clareza o hip hop, ou mesmo a tradição jazzística nos EUA, de sua abrangência. Aliás, a própria definição de conhecimentos tradicionais é possivelmente o tópico mais controverso dentro da Ompi, sendo objeto de infindáveis debates. Nesse sentido, o uso da tradição do jazz feita por Abdullah Ibrahim na África do Sul poderia ser tão grave quanto o uso do canto das Ilhas Salomão feito pelo Deep Forest.
Seria então sócio-econômica a única definição possível para conhecimentos tradicionais? Seria esse um conceito/instrumento forjado para proteger os pobres contra a apropriação feita pelos ricos? O paradoxo é constatar que mesmo que a resposta seja sim, a solução que vem sendo proposta é emular o regime da propriedade intelectual ocidental, forjado em uma Europa novecentista. Regime este que hoje sequer resolve os clamores por acesso ao conhecimento e democratização da informação em todo o mundo. É como se disséssemos que a tradição é importante, mas no fundo, ela só pode ser preservada se tratada como propriedade, como produto, conceitos ocidentais e não-tradicionais...
Entretanto nem toda a discussão sobre conhecimentos tradicionais gira em torno da expansão do regime da propriedade intelectual sobre as culturas tradicionais. Existe um aspecto muito importante, defendido por países como o Brasil e a Índia, que enxerga nos conhecimentos tradicionais uma forma de impedir esse expansionismo. Trata-se da criação de mecanismos para impedir a "apropriação" dos conhecimentos tradicionais, não estendendo sobre eles o regime da propriedade intelectual, mas sim impedindo que qualquer pessoa se arrogue direitos de propriedade sobre eles.
O principal exemplo diz respeito à criação de uma obrigatoriedade de informação da origem nos casos de pedidos de patente que possam envolver conhecimentos tradicionais. Isso obrigaria qualquer pedido de patente a dizer onde obteve os conhecimentos que levaram à configuração do pedido. Se houver conhecimentos tradicionais envolvidos, a patente não pode ser concedida. Da mesma forma, conhecimentos tradicionais podem servir de base para a anulação de patentes já concedidas, uma vez descoberto o fato de que ou a patente neles se baseou ou o conhecimento tradicional já era estabelecido quando do pedido de patente. Esse outro enfoque para os conhecimentos tradicionais, ao contrário do primeiro, funciona como impeditivo da apropriação e não como veículo de expansão da idéia de propriedade.
Uma das grandes expectativas das comunidades tradicionais com a proteção dos seus conhecimentos por um regime que emule a propriedade intelectual tradicional é quanto à obtenção de vantagens econômicas a partir deles. Isso traz pelo menos dois problemas. O primeiro é que tal expectativa cria uma hierarquia entre os diversos tipos de conhecimento. O risco é que aquele tipo de conhecimento que traz vantagens econômicas seja sobrevalorizado ou artificialmente insuflado pela comunidade, em detrimento de outras práticas irrelevantes economicamente. O segundo problema é que a expectativa de remuneração econômica não passa de uma quimera.
A maioria esmagadora das comunidades tradicionais não irá receber qualquer remuneração significativa por seus conhecimentos tradicionais. Na maioria das vezes, a necessidade de consentimento prévio para divulgação irá sim aumentar o isolacionismo e dificultar que as culturas tradicionais tornem-se sequer conhecidas fora de suas comunidades. Afinal, para quem pedir a autorização? Isso tudo caminha na contramão da construção de uma cultura colaborativa global que pode mostrar-se muito mais eficaz em termos de obtenção de vantagens simbólicas e econômicas. Trata-se do fato de se explorar a natureza "livre" dos conhecimentos tradicionais como sua maior riqueza.

Cultura livre
A cidade de Olinda deu início, em agosto deste ano, a um programa que tem por objetivo propor uma nova política de gestão da cultura. A idéia é documentar e tornar publicamente acessíveis, em regime livre, aspectos da cultura tradicional da cidade. Dentre outros, a cidade irá documentar seu patrimônio histórico, suas festas populares, incluindo o carnaval de rua, as artes plásticas da cidade, sua música (como o côco-de-roda) e o teatro popular, licenciando o produto desta documentação por meio de licenças "Creative Commons". Essas licenças concedem o direito a qualquer pessoa em todo o mundo de livremente circular, copiar, distribuir e em alguns casos modificar a obra, sem a necessidade de autorização prévia.
Olinda pretende, assim, ocupar os espaços simbólicos globais com sua cultura. E a ferramenta para tanto é a generosidade intelectual, conceito cada vez mais em voga mesmo em meios empresariais, tanto que foi destaque na revista "Business Week" (que não pode ser de maneira nenhuma ser acusada de anticapitalismo) de julho, que a aponta como a mais empolgante nova força motriz de geração de riquezas. E o objetivo é exatamente esse, conteúdo produzido localmente sendo distribuído, copiado e remixado globalmente.
Outras experiências incluem o projeto de cooperação entre o Brasil e África, patrocinado pela Fundação Ford e desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas, que vislumbra a remixagem de música tradicional brasileira por parte dos sul-africanos e vice-versa.
São esses modelos de gestão, que contribuem para um movimento de integração global efetivamente cultural e simbólico, e não só econômico, que são postos em risco com enfoques como esse que prepondera nas discussões da Ompi.
Se a discussão continuar no rumo em que se encontra, é possível que a cantora cingalesa M.I.A. tenha de pedir licença aos funkeiros cariocas para utilizar o seu know-how, como fez em seu recém-lançado disco. A situação se complica ainda mais quando o DJ Marlboro, que sempre sampleou outras músicas para criar seus pancadões, agora se apropria e remixa o remix feito pela M.I.A., criando algo novo. Quem se apropria de quem? As tradições sobrevivem justamente porque são permanentemente reinventadas. Atribuir a elas o status de "propriedade" interrompe esse movimento, isola o que está vivo.
Hermano Vianna é antropólogo, , autor de "O Mundo Funk Carioca" e "O Mistério do Samba" (ed. Jorge Zahar).
Ronaldo Lemos é mestre em direito pela Universidade Harvard e doutor em direito pela USP. É autor do livro "Direito, Tecnologia e Cultura" (FGV).
Idelber Avelar
http://idelberavelar.com

2º ENCONTRO DO NPIPUCRS

2005-09-05T15:26:00.000-03:00

Hoje apresentei um tema no NPIPUCRS (Núcleo de Pesquisa em Propriedade Intelectual da PUCRS). O tema era "Concorrência Parasitária". Em breve deverei deixar o resultado do debate disponível.

MAIS UMA DO DESARMAMENTO

2005-09-02T17:09:00.000-03:00

Hoje saiu uma reportagem no site do Terra afirmando que pela primeira vez em 13 anos o número de mortos com armas de fogo caiu (8,2% mais precisamente). Segundo o Ministério da Saúde (órgão que emanou a pesquisa) este fato está intimamente ligado ao Estatuto do Desarmamento. Isso vem ao encontro do que escrevi sobre o desarmamento alguns posts atrás. Relembrando: sou completamente a favor de um desarmamento, mas não é isso que o Estatuto do Desarmamento faz ou veio para fazer.

AUTONOMIA: EXPLORAÇÃO DISFARÇADA

2005-08-30T16:35:00.000-03:00

Acredito que fruto de minhas aulas de Direito do Trabalho II na faculdade, o Direito Trabalhista tem despertado em mim grande interesse. Algo que gostaria muito de falar é da obrigatoriedade da participação final nos lucros (para os empregados), mas deixarei esse tema para quando tiver mais tempo e estiver com mais indignação. Hoje, vou contar uma história que me aconteceu e que sintetiza esse nosso sistema de exploração do trabalho. Falarei daqueles que trabalham por resultados, os autônomos.

Autônomo é o trabalhador que faz o seu horário, em teoria não tem patrão, ou a quem dever obediência na relação de trabalho, não tem salário, vive dos seus resultados, se for bom vive, se não for, fome.

Em um belo dia, no ócio da tarde, recebi uma proposta para labor. Eu estava (ainda estou) desempregado. Era uma amiga, uma pessoa que considero esclarecida (tenho usado muito essa palavra, preciso descobrir outra). Para não citar nomes a chamarei de KT. A proposta consistia no seguinte: Eu falaria com clientes, divulgaria um serviço e ficaria com um percentual de 2,5% de cada negócio fechado. Este pacote de serviço incluía outras remunerações tais como as despesas todas que eu tiver na execução do serviço (telefone, passagens e o que mais for necessário. Em tempo: só o que havia sido acordado foi o telefone, mas o resto eu subentendi, afinal, vou falar de exploração, não de assalto.), uma grana por cada entrevista que eu marcasse entre a empresa e o cliente, outra empresa. Detalhe: para cada cliente, somente uma retribuição, e diga-se por passagem vergonhosa, R$ 50,00, alguém sustenta a casa com isso?. Essa retribuição não seria somada aos 2,5% do valor do contrato, caso ele fosse fechado, seria apenas o mínimo que eu ganharia. Eles seriam considerados como adiantamento dos 2,5%, ou seja, se não fechassem negócio eu recebia R$ 50,00, se fechassem eu receberia 2,5% (sendo isso no mínimo R$ 50,00), mas caso eu tentasse muito e não conseguisse nada, eu não receberia nada. Entenderam? Não é muito complicado, espero não ter complicado para vocês.

Outro detalhe do serviço: era uma consultoria empresarial. Um escritório de advocacia entrava com o CNPJ e outras pessoas entravam com o serviço; eu com a captação de clientes, e a minha amiga e uma outra pessoa com o SERVIÇO em si. Do contrato eu ficaria com 2,5%, a pessoa que fizesse o serviço ficaria com 47,5% e o escritório que não faria nada, ficava com 50,00%. ÓBVIO QUE NÃO ACEITEI. Eu sou um cara que apesar de não ser rico, de fome não morro, pois tenho uma boa família por trás de mim, o que me dá alguns privilégios nessa vida, como direito de escolha em algumas situações.

A ganância e falta de critérios ou sensibilidade das donas do escritório eu não vou discutir porque acredito não ser necessário. Vou olhar a coisa do lado dos autônomos, porque inclusive a KT achou que o acordo feito comigo era JUSTÍSSIMO.

O autônomo quando está trabalhando, já diz a palavra, ESTÁ TRABALHANDO. Eu acredito que todo trabalho PRESTADO a alguém deva ser retribuído com pagamento. Mas está o autônomo prestando serviço para alguém ou para ele mesmo?

Digamos que o autônomo na ocasião seja um professor terceirizado do SENAC. Quando ele inicia sua rede de contatos para montar uma turma ele faz toda uma divulgação de seu trabalho, do local do seu trabalho, de com quem trabalha, etc. O marketing que ele faz é dele exclusivo? Claro que não, há todo um lobby, um marketing, uma divulgação da instituição SENAC. Logo, é possível afirmar que o SENAC, mesmo que o professor não obtenha sucesso em fechar uma turma, lucra com a história. Assim acontecia com o tal escritório, com as meninas que faziam o serviço e comigo. Eu divulgava o escritório e trazia os clientes, as meninas faziam o trabalho e davam a credibilidade ao escritório, e o escritório, bom, ele ficava com a maior parte do dinheiro apenas.

Nunca podemos deixar de ter em mente, que o trabalhador tem que ser remunerado pelo serviço que presta. Os argumentos da minha amiga para dizer que era justo a parte do acordo que me dizia respeito girava em torno, exclusivamente, do argumento, “em todo lugar é assim, isso é a regra do mercado”. Desculpe-me a KT, mas essa opinião não é respeitável, no meu ponto de vista. Eu acredito em justiça e direitos.

Como disse uma vez meu avô, quando um senhor que ele ajudava lhe prestou um serviço (concertou a cerca) e não quis cobrar: “Nada disso, serviço é serviço, faço questão de te pagar”.

Nesse exemplo, fica bem nítida a exploração capitalista, serviço, para esta mentalidade, não é serviço simplesmente, ele tem graduações. Um por estar mais bem polarizado (ser detentor dos meios de produção) na relação adquire vantagem independente de esforço, inteligência ou mérito.

Desviei um pouco o foco, mas o que eu queria afirmar aqui é meu entendimento de que os serviços prestados devem ser remunerados, isso é o mínimo. O caso dos autônomos é claro, você trabalha sem garantia de ter o mínimo. Autônomo é disfarce, você presta serviço PARA ALGUÉM, que lhe dá uma ilusão de liberdade. Vejam que cinismo, o patrão cria um incentivo, quanto mais você trabalhar mais você ganhará, só que por mais que você trabalhe, somente um ganho é garantido, o do patrão, que no mínimo, ganha em exposição da marca.

Vejamos isto concretamente. Digamos que a parceria entre eu, o escritório e as meninas que fariam o serviço de auditoria desse certo. Ao longo de 10 anos funcionasse muito bem, mas por algum motivo todos brigassem e resolvêssemos cessar o negócio. Fato óbvio é de que o escritório teria a maior quantia pecuniária em relação aos demais, mas, outra coisa deve ser levada em conta: o que cada um leva desta relação? Eu e as meninas que fariam a auditoria levaríamos uma experiência (que não poderia ser comprovada) para a vida e para o currículo. E o escritório? Este ficaria com algo valiosíssimo para os capitalistas, algo chamado fundo de comércio (credibilidade, clientela, status, etc).

Retornando o foco para a vigência da relação, alguém poderá vir a me dizer: “que garantia o patrão terá de que a pessoa trabalhou?” “Se todos forem ter um salário fixo mínimo ninguém vai trabalhar”. Ora, criar mecanismos para ter certeza de que o trabalhador fez o labor é fácil e não custa dinheiro. Outras duas coisas, se quanto mais ele trabalhar mais dinheiro ganhará, porque alguém haveria de ficar parado, esqueceram da ambição que a cultura injeta nas pessoas desde que elas nascem? Esqueceram também que a maioria das pessoas é honesta, e isso é comprovado cientificamente, e não faria isso? Mas se quiserem ser cegos, fiquem só com o primeiro argumento, ele basta.

Venho neste post me insurgir contra o trabalho autônomo. Que metas, objetivos e percentuais possam ser dados é perfeito, mas o mínimo sempre tem que estar garantido, não por assistencialismo ou paternalismo (como algumas pessoas que não consigo chamar de outra coisa que não altamente egocêntricas, egoístas e ignorantes), mas por retribuição a um serviço que é prestado sim, mesmo que de forma indireta.

BLOGS E LEGISLAÇÃO

2005-08-29T12:13:00.000-03:00

Essa é para quem tem tempo para ler, vale a pena.

16/08/2005 18:39
EFF lança guia jurídico para o autor de blogs

A Electronic Frontier Foundation, defensora dos direitos civis na internet, publicou um guia jurídico para que os escritores de blogs evitem ciladas e fujam de encrencas legais.

Paulo Rebêlo, com Folha de Pernambuco

A popularidade dos blogs continua a ser uma faca de dois gumes. Enquanto a audiência dos diários pessoais e profissionais cresce, também aumenta a pressão judicial sobre as difamações e calúnias publicadas.

Para ajudar os blogueiros a manter a voz independente na Rede, a Electronic Frontier Foundation (EFF) acaba de lançar um guia jurídico para escrever em blogs. Por enquanto, o material trata apenas das leis vigentes nos Estados Unidos, mas o usuário brasileiro já pode ir se acostumando a certas dicas e legislações.

De acordo com advogados consultados, a maioria dos pontos é aplicável ao Brasil. Por aqui, há casos notórios de blogueiros que foram processados. O assunto já foi abordado em detalhes em outras matérias – veja ao lado – incluindo dicas de especialistas e advogados sobre como evitar confusões jurídicas.

A EFF, por outro lado, é a maior defensora dos direitos civis na internet, comumente se posicionando contra as pressões das grandes empresas contra os usuários. O guia é dividido em seções de perguntas e respostas (FAQs) e aborda ainda noções gerais sobre os problemas que um simples comentário pode causar.

Para quem gosta de citar outras pessoas, vale a pena conferir a seção sobre propriedade intelectual e violação de copyright. De acordo com Patrícia Peck, advogada especialista em direito digital, mesmo as novas formas de expressão e linguagem surgidas com a internet devem estar adequadas aos princípios gerais do Direito, a fim de que uma diversão ou passatempo não se transforme em boletim de ocorrência ou ação judicial.

"Se recebo um e-mail que diz que alguém é isso ou aquilo, ou fez algo que não sei se é verdadeiro, e passo adiante, passo também a assumir a responsabilidade por possível dano moral ou material. Posso até mesmo estar cometendo um crime, onde o mais comum é o de difamação, previsto no Código Penal Brasileiro, art. 139. Isso não é liberdade de expressão, é infração", explica Peck.

25/06/2005 13:49
Aspectos legais de blogs, comunidades e boatos

Espalhar um boato eletrônico em blog ou lista de discussão pode dar encrenca feia, sabia? Veja o que você pode e deve fazer para não correr nenhum risco de prejudicar terceiros e ainda ser punido legalmente.

Patricia Peck

Na era da internet, cada vez mais temos ampliado o poder do indivíduo, que está capacitado através da tecnologia a ser e estar em qualquer lugar a qualquer tempo.

Mas as novas formas de expressão e linguagem surgidas com os blogs e comunidades virtuais devem estar adequadas aos princípios gerais do Direito às boas práticas legais – para que algo que deveria ser uma diversão, uma opinião ou uma comunicação não se transforme em um Boletim de Ocorrência ou ação judicial.

Primeiramente, o que é um boato eletrônico? Boato vem do latim boatu, que significa mugido de boi, ou seja, pode indicar porque as pessoas são tão susceptíveis em acreditar em situações inverossímeis, sem o necessário espírito crítico, atendendo ao “chamado da boiada” literalmente.

A conhecida fórmula do boato diz que ele é igual à importância da notícia vezes sua ambigüidade. Por não ser um fato passível de ser comprovado de imediato, geralmente o boato tem sua virulência em razão de ser algo importante para quem ouve e, ao mesmo tempo, ambíguo o suficiente para que seja aceito como verdadeiro.

As leis tratam de condutas, não importa se físicas, orais ou eletrônicas. Ou seja, valem as regras para qualquer meio, inclusive para a internet.

Se recebo um e-mail que diz que alguém é isso ou aquilo, ou fez algo que não sei se é verdadeiro, e passo adiante, passo também a assumir a responsabilidade por possível dano moral ou material. Posso até mesmo estar cometendo um crime, onde o mais comum é o de difamação, previsto no Código Penal Brasileiro, art. 139. Isso não é liberdade de expressão, é infração!

É preciso ter especial atenção com uso de imagens, questão relacionada ao direito à privacidade, protegido pela Constituição Federal de 1988.

O mesmo em relação à inserção de textos ou conteúdos por terceiros, uma vez que o proprietário do blog ou comunidade é responsável por aquilo que é publicado em sua página. A informação deve ser retirada do ar ao menor indício ou notificação de que possa gerar lesão a alguém, ou ser falsa, ou ser contra os bons costumes, sob pena de ser considerada co-autoria. Tudo o que está online é uma evidência, uma possível prova que pode ser usada contra a pessoa. Há coisas na vida que devemos apenas pensar, outras falar, outras escrever, outras publicar na internet. Portanto, seguem algumas dicas para quem quer navegar sem riscos:

• Antes de criar um blog, leia atentamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade do serviço escolhido. Somente proceda com o cadastro se a proposta do blog se enquadrar nas regras estabelecidas pelo ofertante do serviço.

• Dê sempre o crédito de fotos e textos, áudios e vídeos, mesmo que os autores sejam “anônimos” ou “desconhecidos”. É fundamental fazer a citação da fonte ou do autor para se evitar infringir a Lei.

• Se não for possível obter a autorização prévia do autor para publicação na internet do conteúdo, então deve-se limitar a disponibilizar até 1/4 da obra.

• Nunca publicar no blog boatos eletrônicos nem textos que possam ser ofensivos, pois pode configurar crime de difamação ou calúnia, além de responsabilidade civil. É importante apurar a veracidade dos fatos antes de divulgá-los, pois a pessoa passa a assumir o conteúdo que publica, mesmo que seja de terceiros. Consulte sites especializados como o E-farsas, que desvenda as histórias que circulam pela rede.

• Nunca divulgar informações confidenciais da empresa em que o dono do blog ou do comentário trabalha. Pedir sempre autorização para falar em nome de seus empregadores.

• Nunca divulgar banners para sites pornográficos, sob pena de favorecimento à prostituição.

• Não publicar imagens que possam configurar atos obscenos, pois é crime. Nem “aquele dedo”, nem mesmo sendo o seu.

• Somente publicar fotografias com uma condição: com autorização do fotógrafo e das pessoas que aparecem na imagem. As imagens não podem sem nem obscenas e nem ofensivas.

• Não criar blogs ensinando a fazer ligações clandestinas de serviços, cópias ilegais de produtos ou qualquer outro ato ilícito. Isso configura apologia ao crime.

• Não utilizar termos que possam ser considerados racistas, criticando alguém por causa de sua cor, pois é um crime muito grave.

• Usar somente logomarca e nome de empresas mediante autorização do titular.

• Não monte sites ou blogs com nome de outras pessoas, nem com conteúdos prejudiciais a ela, pois pode gerar um processo de indenização por danos morais e materiais e também processo criminal.

• Não se passar por outra pessoa, divulgado seus dados e informações (verdadeiras ou não) sobre sua vida. Isso configura crime de falsa identidade ou de inserção de dados falsos em sistema de informação.

• Comunicar a empresa que hospeda o blog quando algum usuário postar comentários ilegais ou que vão de encontro aos termos de uso do serviço.

• Se você é o responsável e titular pelo blog, fotolog ou comunidade, e receber uma notificação de que algum conteúdo publicado é ofensivo, ou fere direitos de terceiros, retire imediatamente do ar, para não ser considerado co-autor.

• Não passar para frente boatos eletrônicos.

23/11/2004 23:48
Blogs cada vez mais vistos. Por advogados.

Blogs saem do underground: injúria, difamação e calúnia são artigos do Código Penal aplicáveis. Autores devem ter cuidado ao usar textos de terceiros indevidamente. Bem-vindo ao mundo real.

Folha de Pernambuco

Segundo Túlio Vianna e Cynthia Semíramis, advogados especializados em tecnologia e informática, autores de blogs devem ter certos cuidados e precauções contra eventuais riscos legais (veja ao lado). Túlio é professor de Direito Penal da PUC Minas e doutorando em Direito pela UFPR e Cynthia é mestre em Direito pela PUC-MG. Veja alguns conselhos:

– O autor do blog tem o dever de cuidar da veracidade da informação que vai publicar e deve verificar sempre a origem da notícia que será divulgada. Não divulgue boatos ou fatos não-confirmados.

– Mesmo sob pseudônimo, o conteúdo do blog pode facilitar a identificação de seu autor, seja por amigos ou colegas de trabalho. Assumir um pseudônimo exige cuidado redobrado.

– A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) protege o direito do autor de ter seu nome associado à sua obra. Sempre que o responsável pelo blog mencionar algo que não é de sua autoria, deve indicar o nome do autor e a fonte de onde o texto foi retirado. Se a pessoa não souber quem é o autor, deve explicar que o trabalho é de autoria desconhecida. Não pode haver dúvidas quanto à autoria de cada um.

– Em hipótese alguma você pode alterar o texto de terceiros sem autorização expressa do autor, pois isso também constitui infração prevista na Lei de Direitos Autorais. É crime.

Calúnia, difamação e injúria

Os chamados "crimes contra a honra" são os mais comuns em processos judiciais contra os responsáveis por sites na internet, o que inclui os blogs. São três as modalidades: calúnia, difamação e injúria. Entenda as situações previstas em lei.

– A calúnia (art. 138 do Código Penal) é a imputação (atribuição, dedução) falsa de um fato criminoso a alguém. É necessária a descrição do falso crime. Ex.: um comentário em que o autor afirma que viu Fulano roubando livros da biblioteca na noite anterior é uma calúnia. Mas o uso de expressões como "ladrão", "bandido", "corrupto" etc. caracteriza a injúria, não a calúnia.

– A injúria (art. 140 do Código Penal) é qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes, como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão, em geral representa o crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.

– A difamação (art. 139 do Código Penal) consiste em ofender a reputação de alguém. Ao contrário da calúnia, aqui não há necessidade de que os fatos sejam falsos. Ex.: um comentário no qual o autor afirma que viu Sicrana se prostituindo na noite anterior. Mesmo que Sicrana tenha feito isso, ela pode processar o autor por difamação. Entenda a diferença: um comentário dizendo que "Sicrana é uma prostituta" pode configurar injúria, enquanto a descrição do que Sicrana estava fazendo é difamação, pois houve a descrição do fato desonroso. Para ser processado, as ofensas precisam ser feitas contra uma vítima determinada. A afirmação vaga de que "há um colega na minha sala que é ladrão", sem a possibilidade de determinar a quem o autor se refere, não configura em crime.

23/11/2004 00:35
Blogueiros de língua afiada correm riscos legais

Autores de blogs mais chegados a posts ácidos nem desconfiam que podem ser processados por empresas ou pessoas que se sentem prejudicadas. Advogados ensinam a contornar problemas deste tipo.

Folha de Pernambuco

É no blog onde muita gente expõe o que pensa sobre a vida, as pessoas e o mundo. No entanto, poucos percebem que a popularização excessiva também pode trazer surpresas desagradáveis. Ao achar que estão livres para escrever o que pensam de forma indiscriminada, blogueiros podem correr riscos judiciais sem necessidade.

Uma empresa ou uma pessoa, ao se sentir ofendida por algo escrito no blog, pode processar o autor. As conseqüências podem ser mais sérias, com pagamento de multas pesadas e, em situações mais raras, até prisão. No Brasil, há vários casos de blogueiros que se sentiram coagidos a apagar comentários ou tirar o blog do ar.

Cientes das dúvidas sobre o assunto, Túlio Vianna e Cynthia Semíramis, advogados especializados em tecnologia e informática, resolveram criar uma espécie de manual de sobrevivência para ajudar donos de blogs e sites. Ele é professor de Direito Penal da PUC Minas e doutorando em Direito pela UFPR. Ela é mestre em Direito pela PUC-MG. Ambos são blogueiros e acompanham de perto a situação dos blogs que tiveram problemas com a Justiça brasileira. Confira a entrevista:

–Um blog pode mesmo ser retirado do ar por causa de uma ofensa? E se o autor não se identificar e escrever de forma anônima?

Túlio Vianna – Um blog hospedado no Brasil, mesmo de forma anônima, pode ser facilmente retirado da internet por meio de ordem judicial. É uma ilusão achar que escrever um blog anônimo seja seguro, pois a Justiça pode determinar a quebra do sigilo contratual com a empresa que hospeda o site. O autor pode ser processado por danos morais ou até mesmo na esfera criminal. Por outro lado, um blog anônimo hospedado em servidor estrangeiro dificilmente será alvo de um processo, porque o procedimento vai exigir intermédio do serviço diplomático para retirar uma página em outro país. É bem mais complicado.

–Então pela lei as pessoas não podem escrever no blog sem se identificar? Não seria uma forma de censura? E se o autor não usar o nome verdadeiro, com medo de represálias? Um pseudônimo, talvez?

Cynthia Semíramis – A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas veda expressamente o anonimato (art.5º, IV) que, em princípio, pode ser interpretado como má-fé do autor. Mas é bom não confundir anonimato com pseudônimo (nome artístico, por exemplo). O pseudônimo para atividades legais é protegido por lei (art.19 do Código Civil).

– Uma dos aspectos mais interessantes nos blogs é o sistema de comentários. As pessoas deixam opiniões e sugestões, passam dicas e pedem ajuda. Se alguém escrever uma calúnia ou algo ilegal, o autor do blog pode ser processado ou a responsabilidade é apenas de quem escreveu o comentário?

TV – O autor do blog não está livre de uma eventual responsabilidade civil ou mesmo criminal por causa de comentários deixados por leitores. Se o blogueiro detém o poder de autorizar os comentários, editá-los ou apagá-los, então a página de comentários está legalmente sob sua responsabilidade. No caso de dúvidas quanto à possibilidade de identificar o autor, ou do comentário ser injustamente ofensivo a terceiros, é recomendável apagá-lo, pois o dono do blog pode ser responsabilizado juntamente com o autor do comentário.

Em que situações o dono do blog pode ser processado por algo escrito? Ele pode ir preso?

CS – Um comentário ofensivo pode gerar dois tipos de responsabilidade jurídica: a criminal e a civil. A criminal, em regra, resulta na prisão do culpado. No entanto, em crimes leves – como nos casos de crimes contra a honra, que são os mais comuns em blogs, a prisão pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e/ou multa. Já a condenação civil é sempre patrimonial e consiste no pagamento de uma indenização à vítima pelos danos sofridos.

– Existem blogs onde podemos ler críticas de novelas, músicas e filmes. Alguns são excelentes e até referência para a grande imprensa. Em casos assim, o artista que se sente prejudicado por uma crítica também pode processar o autor do blog?

TV – Em tese, toda crítica deveria ser objetiva e direta. Isso significa que ela não deve ser feita à pessoa, mas a um fato, a algo que ela fez. Numa crítica literária, deve-se discutir a obra, não o autor. Numa crítica ao comportamento de alguém, deve-se criticar apenas a atitude desagradável. É simples: não tem problema dizer que é burrice a idéia de que bandido bom é bandido morto, mas não se deve dizer que a pessoa que emitiu esta opinião seja burra. Ainda que eventualmente os raciocínios burros venham de pessoas burras, uma afirmação como essa não pode ser considerada uma ofensa, pois mesmo as pessoas inteligentes têm opiniões infelizes.

– E em relação às empresas? Há pessoas que compram um produto, não gostam e depois usam o blog para criticar de forma ofensiva. Como funciona a lei em casos assim?

CS – Evite criticar uma empresa sem ter algo contra ela. A reclamação pode ser feita, sim. Mas quem reclama deve fazê-lo com base em fatos, não em suposições ou porque ouviu alguém reclamar. A crítica aos serviços de empresas pode ser considerada judicialmente como de utilidade pública, mas deve ser dirigida ao serviço prestado, não ao dono ou à empresa como um todo – a menos que quem critique possa provar isso perante um tribunal. Não há, em princípio, a obrigação de retratação ou de retirada de comentários, a menos que os termos usados tenham sido realmente desrespeitosos e ofensivos.

NOVIDADES EM BREVE

2005-08-25T02:01:00.000-03:00

Aproveito o post para falar um pouco da minha vida como pesquisador. Sou acadêmico de direito, em nível de graduação, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Iniciei junto com uma colega e amiga chamada Jamila Job (guardem esse nome, acredito muito no futuro dela, é realmente uma aluna de destaque) um grupo de estudos em Direito Administrativo, isso já faz um bom tempo, confesso que não me recordo de datas. Inicialmente estudei o Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos (tema sobre o qual escrevi uma monografia). Porém, decorridos alguns problemas de horário e queda de entusiasmo, um tempo depois eu havia largado o grupo, mas iniciado outro, o NPI-PUCRS (Núcleo de Propriedade Industrial da PUCRS), onde eu pesquisava a função social das patentes, mas pelos mesmos motivos (horários) acabei o deixando meio de lado.

Hoje marca meu recomeço com gás total no NPI-PUCRS, já me prontifiquei a fazer uma pequena apresentação no próximo encontro. O tema será embasado em um artigo publicado na revista da ABPI (Associação Brasileira de Propriedade Intelectual) que fala sobre concorrência desleal (parasitária). Quando tiver algo mais concreto postarei no blog. O grupo é coordenado pela Profª. Doutoranda Helenara Braga Avancini e pelo Mestrando Milton (o sobrenome eu ficarei devendo por hora, mas é uma pessoa excelente, muito esforçada e dedicada para com o grupo, realmente uma pessoa digna de nota). Contamos agora, também, com a ilustre presença e incentivo do Prof. Juarez Freitas (este dispensa comentários). Além dos coordenadores somos mais 7 a 10 pessoas, alguns formados outros como eu, na graduação.

Minha próxima meta é voltar ao grupo de Direito Administrativo, coordenado pela Profª. Magda Kanaan escrevendo sobre a função social da propriedade. Ainda tenho que falar com ela.

De qualquer forma pretendo trazer os dois grupos aqui para o meu blog, ainda não sei ao certo como. Tenho muitas coisas para escrever aqui nos próximos dias, tenho uns 4 post sobre a crise política engatilhados, um sobre exploração de serviços e outro sobre participação em lucros pelos trabalhadores. Pretendo adicionar links interessantes ao template. Fiquem atentos.

DIREITO AUTORAL

2005-08-22T13:20:00.000-03:00

Vejam o que me mandaram, bem interessante.

http://www.softwarelivre.org/news/4598

SPAM EM BLOG!!! O QUE NÃO INVENTAM PARA NOS ATORMENTAR?

2005-08-17T11:58:00.000-03:00

Recebi feliz da vida em meu e-mail a notícia de mais um comentário no meu blog. Meu blog é novo, apesar de ter início em 15 de fevereiro, só agora que eu estou o levando mais a sério. Então vou eu lá, olhar melhor este comentário, e me surpreendo com uma propaganda, em inglês (um inglês bem carregado, mal consegui ler). Spam (e-mail) eu conhecia, mas propagandas em massa nos posts dos BLOGS são novas pra mim.

Aproveitando o ensejo, domingo vou fazer um concurso, então até lá sem posts novos. Mas depois eu vou voltar falando um pouco de PI (que é o alvo principal desse blog) e da crise política como me pediram.

SOU AQUILO QUE TENHO???

2005-08-14T01:12:00.000-03:00

Essa conversa de vivermos na era em que o "ter" é mais importante do que "ser", ou que "eu sou o que tenho", é velha. Mas mesmo eu que me considero uma pessoa esclarecida vivi isto na pele há poucos dias.

No natal eu e minha irmã decidimos, queríamos um DVD. Fizemos um acordo com a mãe. Neste natal a família se dará um único presente, o bendito do DVD. Bom, passou o natal, o dinheiro como sempre não veio e o DVD, por conseguinte, também não. Ficou assim, um natal sem presentes.

Mais de meio ano depois, mais precisamente em 29/07/2005, no meu aniversário, eu voltei à questão: quero o tal do DVD. Fiz um segundo acordo com a mãe: este DVD será meu presente de 15 anos (não ganhei nada na época, ficaram me devendo uma viagem pra Disney, mas a única coisa que vai para longe de casa ultimamente é o nosso dinheiro), natal (aquele que era para ser o DVD o presente) e do presente aniversário.

A par das sempre presentes dificuldades financeiras, eu mesmo assumi o ônus financeiro do meu presente (emprestei para minha família o dinheiro do meu presente), ficaram de me pagar um dia. Foi um tremendo esforço, duas semanas procurando preços baixos e promoções de maneira frenética. Nesse meio tempo, descubro que a minha TV é tão velha, que não possuí entrada de áudio e vídeo, eu teria que comprar um “adaptador”. Pesquisa pra lá, pesquisa pra cá, até que me decidi. Comprei o mais baratinho, nada com nada, sem a tal telinha de “sei lá o que”, portátil: R$ 299,00 pedalados em 6 vezes sem juros. Fui à Digimer e comprei o tal do conversor (mais um graninha indo).

Neste momento, mesmo depois de gasto uma fortuna, eu não cabia em mim de felicidade. Eis que nervoso e angustiado chego em casa para a estréia do DVD. Bom, maior não poderia ser a catástrofe. A porcaria não funcionou. Contatos para lá e para cá, descubro o seguinte: o adaptador é ruim, não funciona, e mesmo que funcionasse, a minha TV é tão velha que não possuí os modos de sintonia necessários. Fiquei arrasado, triste mesmo.

Mas eu sou forte, nunca me entreguei a depressão. Não deixaria um mero DVD estragar minha vida. Passado um tempo comecei a refletir. Olha tudo que eu fiz, toda a emoção envolvida na compra de um objeto. Uma simples “coisa”. Eu estava me sentindo mal por não ter um DVD, isso era fato, e fiquei assustado. Perguntei-me se eu sou o que tenho, minha resposta lógica foi dizer NÃO. Mas e minha resposta prática? Bom, eu já até escolhi a TV nova.

DESARMAMENTO?!?!?!

2005-08-08T13:25:00.000-03:00

No dia 23 de outubro votaremos pela primeira vez em um referendo. Esse referendo tem sido chamado de o referendo do "desarmamento" e tem gerado uma polêmica imensa, somente abafada pela nossa "crise política" (ou seria descoberta política?).

Antes de começar a tecer algumas ponderações sobre o "desarmamento" eu quero lamentar-me da pouca divulgação e debate via mídia aberta sobre a questão a ser votada, mas principalmente quero me mostrar extremamente frustrado pela falta de enaltecimento que o nosso primeiro referendo está recebendo. O referendo popular é a real forma do povo se manifestar sobre as regras que devem nortear sua vida em sociedade, uma vez que o nosso sistema de representação está fracassando solenemente, e nunca havia sido utilizado até então, e, quando o é, mal é enaltecido (tragédia sempre gera polêmica e polêmica sempre gera audiência, para bom entendedor "isco" significa Francisco).

Passado esse meu desabafo vamos olhar de perto este tal monstrengo chamado referendo do "desarmamento". A primeira coisa que podemos falar é que existem muitas opiniões e poucas informações. Pesquisas para lá, pesquisas para cá, umas contra, outras a favor, correntes de e-mail é o que não falta (para variar). Seja qual for o argumento, desde que não venha de partes inidôneas, ele deve ser visto com toda ponderação que este delicado tema requer, mas, depois de muito discutir este tema, fiz um filtro dos principais argumentos de ambos os lados e me posicionei a respeito.

Ambos os lados querem a segurança do que chamam de "bom cidadão", mas cada um do seu jeito. Os que defendem as armas se apegam à fraqueza do Estado, na necessidade de auto proteção e no direito à legítima defesa. Os que preterem as armas defendem que elas mais põem em risco do que defendem o cidadão, efetivamente, e levantam sempre as questões dos acidentes domésticos.

Eu, particularmente, sou adepto do "desarmamento" pelos motivos citados e por outros. A arma dá um poder de vida e de morte sobre os demais, e o Lula veio confirmar o que o poder faz com as pessoas. Corrompe! Acredito também que o maior dos argumentos armamentistas é fraco em essência, acredito que a fraqueza do Estado é mais um motivo para limitarmos o acesso a armas. Em uma sociedade que gera tantas desigualdades, como diferenciar os bons dos maus? É mau o pobre desesperado que não consegue sustentar sua família com os bicos que faz e de vez em quando rouba alguém para poder pôr comida em casa? Eu acredito que não, numa sociedade desigual, que não dá oportunidades às pessoas, quem pode julgar alguém? Ninguém.

Antes eu falei que havia muitas opiniões e poucas informações, mas o que eu quis dizer com isso? É que muitos ainda acham que iremos votar o "desarmamento", mas na realidade votaremos apenas o tocante ao comércio de armas. E disso nada se discute, eu mesmo não tenho opinião formada.

Eu sempre ponho a palavra desarmamento entre aspas porque não há desarmamento como se fala. A lei ainda permite o porte de armas para muitas pessoas (rols dos artigos 6 e 10) e ainda a possibilidade de se ter armas em casa (artigo 4), ou seja, ainda há porte de armas e formas de se ter armas, isto apenas está melhor regrado (foi dificultado o acesso).

A questão de se ter ou não comércio de armas (artigo 35 da lei) é muito mais complexa do que parece. Temos questões relevantes como o desemprego que pode vir a gerar ou não e de como aquelas pessoas que precisam de armas (caso do artigo 10 da lei), as pessoas que correm risco de vida, vão adquiri-las ou trocá-las? Tem ou não o comércio de armas ligação com o fornecimento ilegal de armas às quadrilhas, bandidos e afins? Estas questões precisam ser mais bem debatidas e pesquisadas.

Até que isso seja respondido eu não tenho posição firme, mas me inclino à liberação do comércio de armas pela questão do desemprego e da aquisição por parte de quem precisa delas. Mas, quanto a desarmar realmente a população, eu seria totalmente a favor.

UMA ANÁLISE SIMPLÓRIA DO NOSSO SISTEMA

2005-07-29T16:19:00.000-03:00

Eu sou um patrão, tenho minha fábrica de canetas. Eu fabrico em média cem mil canetas com, digamos, 10 funcionários que trabalham 8h por dia. Cada caneta eu vendo por 1,00 real. Deste um real, descontando o que gasto com impostos, encargos, salários e etc, me sobram 25 centavos (o que já inclui uma margem de erro sobre o que eu não vender). Eu ganho 25.000 reais.

Aí eu compro uma nova tecnologia que aumentará minha capacidade de fazer canetas. Com os mesmos funcionários e tempo de trabalho eu faço 200.000 canetas. Aí temos 2 hipóteses:

1- Eu comprando mais matéria prima, insumos e etc, já abaixo meu custo de produção, como eu sou capitalista eu não aumento os salários ou dou tempo livre aos funcionários. Aí temos que meu custo de produção cai em aproximadamente 60% (passa a ser de 0,30 reais por caneta). Então eu ganho agora 70 centavos por caneta o que me dá um lucro de 140 mil reais (aumentou 5,6 vezes).

Mas essa hipótese é ruim, pois muitos outros patrões compram essa nova máquina de canetas e ai haveria uma crise de superprodução )que nem a famosa crise de 29). Vamos à segunda hipótese.

2- Mais uma vez, eu comprando mais matéria prima, insumos e etc, já abaixo meu custo de produção, como eu sou capitalista eu não aumento os salários ou dou tempo livre aos funcionários. Para não fazer tantas canetas que não conseguirei vender sempre, eu mantenho a minha produção de cem mil canetas e demito 5 dos meus 10 funcionários. Ai temos que meu custo de produção cai em aproximadamente 60%, mais uma vez (passa a ser de 0,30 reais por caneta). Então eu ganho agora 0,70 reais por caneta o que me dá um lucro de 70 mil reais (aumentou 2,8 vezes). Aí temos o desemprego, que me possibilita baixar os salários dos que ficaram ou substituí-los por funcionários mais baratos (ou seriam desesperados?), aí aumenta de novo minha margem de lucro e etc (ciclico, cada vez o capitalista ganhando mais). Com o desemprego aumenta a violência o que faz o desempregado roubar uma caneta de alguém para poder ter uma, já que ele não tem grana para pagar por uma. Esse alguém, agora sem caneta, terá que comprar uma outra caneta minha (ganho novamente). O patrão nunca perde e o funcionário (povo, sociedade, mundo, coletividade e etc) nunca ganha.

Não podem os dois (todos) ganharem? É injusto os dois (todos) ganharem?
Não sei qual dos "ismos" (comunismo, socialismo, capitalismo e afins) é melhor, ou sequer se um deles é bom, só sei que o que ta ai, esse capitalismo selvagem e sem freios, não dá.

O QUE É PROPRIEDADE INDUSTRIAL

2005-07-06T13:20:00.000-03:00

A propriedade industrial não é a propriedade das industrias, mas daquilo que é industrializável. Não é o torno que forma a peça, nem a peça fisicamente falando, é o direito de comercialização da peça.

Segundo a convenção de Paris, a PId é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica e de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão à concorrência desleal. Esse rol não é taxativo, nem o poderia serpor se tratar de mero tratado internacional. Na lei nacional, nosso Código da Propriedade Industrial (Lei 9279/96), não fala na proteção ao nome comercial, o que para Deniz Borges Barbosa é um erro. Mas não pretendo entrar em detalhes disto uma vez que o norte deste blog é sempre as Patentes e sua função social.

O próximo post sobre a matéria promete ser um pouco mais extenso (coisa que eu estou tentando evitar), pretendo trazer o porquê de haver PI e o porquê de tratarmos esse direito como de propriedade, um instituto tão criticado e, hoje em dia, relativisado.

Como esse blog envolve mais questões além da PI, em breve devo me manifestar sobre a nossa crise política.

O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL

2005-03-27T19:15:00.000-03:00

Para termos uma melhor compreensão do que tratará este blog e pelo fato da maioria de seus leitores, no início, serem leigos ou iniciantes no que diz respeito a Propriedade Intelectual (PI), trarei nos primeiros posts um mini-curso sobre PI, inspirado sempre em Dênis Borges Barbosa, um dos maiores escritores atuais sobre a propriedade do trabalho intelectual.

É importante que se saiba que, além de se ter noção básica sobre a PI é importante, para boa compreenção do tema que será tratado, ter boas noções sobre Direito de Propriedade, Direito Econômico e Direito Internacional, além é claro de se ter bem claro o alcanse eimportância da PI no cenário geo-político hoje. Todos esses conceitos básicos, não só serão trazidos por este que vos escreve, como também serão debatidos com os leitores, que a todo momento, não só podem, como devem, esclarecer todas as suas dúvidas e colocar todas as suas opiniões, ou por e-mail ou nos comentários deste blog.

A Propriedade Intelectual (PI) é um ramo do Direito, altamente internacionalizado, que compreende a Propriedade Industrial (PId), os Direitos Autorais e os outros dirreitos sobre bens imateriais de vários gêneros (DENIS BORGES BARBOSA - UMA INTRODUÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL, pag. 01).

Este é o conceito empregado por D.B.B., este conceito nos trás alguns aspectos muito importantes. Em primeiro nos traz a afirmação de que a Propriedade Intelectual é um ramo do Direito, e, disto, depreendemos que por ele deva ser regulada e institucionalizada, jamais se afastando de seus valores e princípios básicos. Em um segundo momento, este conceito de BARBOSA nos trás algo muito mais relevante em termos de PI do que um mero conceito, é no momento em que ele retrata que a PI é m ramo do Direito altamente internacionalizado que este conceito dá a real dimenção do que é a PI.

A PI é um instituto internacional, e, como tal, embrenha-se em searas que ultrapassam o que prega o Direito, ou do que seria justo. Assim, a PI entra na seara da política internacional, onde cada país tenta auferir vantagens para si, não se importando com a exploração dos demais países, com a ética e com o justo.

Neste intenso e silencioso jogo de pressão internacional, nunca podemos esquecer a força de cada país. Os países desenvolvidos são os maiores interessados neste jogo, já que eles são quem tem o maior poder de pressão e podem usar isso para impor suas condições aos demais, aumentando a desigualdade no mundo.

Então, é importante ter em mente ao analizar as regras e diretrizes da PI, que estas são parciais, sempre pendendo para o lado dos mais poderosos.

Em um próximo post tratarei melhor a questão da Propriedade Industrial (PId).

Início

2005-02-15T03:36:00.000-02:00

Este é um blog sobre Direito. Mas não é mais um dos trilhões de blogs que versam sobre o nosso Direito, este blog tem um norte diferente. Em primeiro plano este blog tratará de todos os temas que envolvam o nosso direito mas que apresentem conotações políticas e sociais. Para diminuir a amplitude do tema, que seria demasiadamente grande, esse blog focará mais o Direito de Propriedade Industrial, mais precisamente as patentes de invenção e a sua função social. Este é o tema que vennho estudando.